O governador Mauro Mendes (União) encaminhou Mensagem n° 81/2022 à Assembleia Legislativa sobre o veto integral ao Projeto de Lei de n° 335/2022, que dispõe sobre acréscimos e alterações na carreira dos servidores da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec). Peritos criminais pediram apoio ao deputado estadual Delegado Claudinei (PL), no dia 13 de abril, que solicitou a intervenção do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho e do e do líder do governo, Dilmar Dal Bosco, ambos do União Brasil, para reverter a situação quanto a redução da jornada de trabalho para 40 horas e inserção do perfil profissional de médico veterinário ao cargo de Perito Oficial Criminal.
“É uma situação preocupante. Já identificamos, através da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, muitas situações que precisam ser melhoradas dentro da Politec, desde o aumento de efetivo, até melhorias na estrutura física e de materiais para a execução dos trabalhos pelos profissionais e atendimento à população. E quando deparamos com esse veto integral ao projeto de lei que aprovamos na Casa de Leis, com algumas emendas importantes, não sabemos se o governador fez por birra ou pirraça. Como já disse, não sei o que ele tem contra a segurança pública. Isso só prejudica a sociedade”, diz Claudinei.
Para encontrar uma solução, o parlamentar adiantou que Botelho e Dilmar já entraram em contato com o secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (Seplag), Basílio Bezerra, para tentar verificar o quanto antes essa situação e ver se o governo enviará à Assembleia outro projeto para que a categoria não seja prejudicada.
Veterinário – O Projeto de Lei já havia sido aprovado pelos deputados no dia 1° de abril, em sessão plenária na Casa de Leis. O PL indicava que o cargo de perito criminal poderia ser ocupado por profissionais com formação superior em Medicina Veterinária. “Há um grande problema nas perícias em Delegacias de Polícia de Meio Ambiente. Sempre que há necessidade de periciar um animal por maus tratos, com uma situação que necessite de uma análise por médico veterinário, é preciso nomear por fora ou pedir favor, algo assim. Era para incluir nos peritos criminais, as delegacias precisam, em especial, as de meio ambiente”, explicou um dos servidores da Politec.
Carga Horária – Em relação à carga horária, a matéria assinalava que a jornada de trabalho dos profissionais da instituição era de 44 horas semanais, em que seriam enquadrados na carga horária de 40 horas, de forma automática, não havendo nenhuma implicação em relação à alteração nos subsídios do servidor público.
“A gente tem passado por um cenário difícil. Por mais que tenha passado por alguns avanços, a Politec está no limite. Temos um lado bom e ruim. Não conseguimos atender tudo, nem os projetos do governo federal e dar um salto de qualidade nas investigações. Além disso, essa carga horária está deixando os servidores doentes e exaustos. Estamos com demanda alta e sem efetivo. Precisamos reduzir a carga horária e contar com médico veterinário”, declarou um perito criminal durante encontro, que pediu anonimato.
De acordo com o chefe do Executivo Estadual, as alterações supracitadas no Projeto de Lei violam os dispositivos constitucionais e legais que regem o tema, eivada de inconstitucionalidade formal e vício de legalidade, o que corrobora a impossibilidade de ser sancionada a matéria apresentada.
