A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou um total de 173 proposições legislativas durante o primeiro semestre de 2026. Os trabalhos foram conduzidos ao longo de 21 reuniões, compreendendo a sessão inaugural de posse dos membros e outras 20 sessões extraordinárias.
Do volume total de matérias avaliadas pelo colegiado, 83 correspondiam a projetos de lei ordinária, representando 47,97% das pautas. O esforço técnico resultou na efetivação de 27 novas normas jurídicas promulgadas no estado, sendo 16 leis ordinárias e 11 leis complementares.
Proposições Analisadas e Novas Normas
A atuação da comissão abrangeu um leque diversificado de propostas normativas submetidas à análise técnica e emissão de pareceres:
- Tipos de Matérias: Foram examinados 7 substitutivos integrais a projetos de lei, 2 emendas a projetos de lei, 23 projetos de lei complementar, 16 substitutivos integrais a projetos de lei complementar, 2 projetos de resolução e 40 emendas a projetos de lei complementar.
- Destaques Legislativos: Entre as legislações aprovadas e incorporadas ao ordenamento estadual destacam-se a Lei Complementar nº 837/2026, que instituiu o Gabinete de Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher no Executivo, e a Lei nº 13.344/2026, que modernizou as diretrizes do programa social Ser Família.
Também integrou o balanço semestral a aprovação da Lei nº 13.230/2026, que normatizou critérios transparentes para o repasse de recursos estaduais aos municípios por meio de transferências voluntárias.
Papel das Comissões Permanentes
As comissões permanentes desempenham função fundamental no rito legislativo da ALMT, sendo responsáveis pela triagem técnica, emissão de pareceres conclusivos e a realização de audiências públicas para fomentar o diálogo direto com a sociedade sobre as demandas do estado.
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