Ministro Gilmar Mendes preside Audiência pública sobre controle de dados por provedores de internet no exterior, realizada na manhã desta 2ª
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, foi escolhido o relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), protocolada pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que questiona a legalidade do Fethab, criada pelo Governo de Mato Grosso.
O fundo existe desde 2000 e sempre foi questionado no âmbito da justiça estadual, mas somente agora, o setor do agronegócio conseguiu reunir elementos para que o questionamento chegue ao STF. Os produtores rurais reclamam que o fundo teve um aumento de mais de 270% entre 2010 e 2019.
Marcelo Guaritá, do escritório Peluso, Stüpp e Guaritá Advogados, um dos advogados que representa a SRB, explica que o Fethab foi criado incialmente para financiar a infraestrutura do Estado, mas perdeu a vinculação.
A SRB destaca que o que era, inicialmente, módico e supostamente justificável, com o transcurso do tempo e com a omissão do Poder Judiciário local, passou a ser gigantesco e indiscriminado.
Para se ter uma ideia, em 2010 a arrecadação de MT com o fundo foi da ordem de R$ 500 milhões. Esse volume saltou para cerca de R$ 2 bilhões no ano passado. “O questionamento se dá porque o fundo não tem controle orçamentário e o dinheiro acaba sendo distribuído inclusive entre associações privadas”, destaca Guaritá.
O advogado afirma, ainda, que apesar de a contribuição para o fundo ser oficialmente facultativa, não é o que acontece na prática. “É uma pseudo facultatividade, porque para os produtores rurais que não contribuem para o Fethab, não há diferimento na cobrança do ICMS sobre produtos de início de cadeia (que não acumulam crédito), como carne, soja, algodão, madeira e outros. Assim, quem não opta pela contribuição ao fundo, tem de pagar o ICMS cheio e antecipado. E, por outro lado, o fundo teve um aumento absurdo nos últimos anos – o que vem tirando a competitividade dos produtores mato-grossenses”.
