O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) autorizou, nesta terça-feira (17), o uso de imóveis públicos como garantia em operações de crédito destinadas ao Banco de Brasília (BRB). A decisão foi tomada pelo desembargador Roberval Belinati, que suspendeu uma liminar anterior que impedia a medida.
A autorização atende a um recurso apresentado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), que argumentou que a proibição comprometia a gestão administrativa e poderia gerar impactos financeiros negativos aos cofres públicos.
Segundo o magistrado, a restrição judicial interferia no funcionamento do governo local e poderia dificultar ações estratégicas para manter a estabilidade do banco. Ele também destacou o papel do BRB na execução de políticas públicas e no atendimento à população do Distrito Federal.
Na decisão, Belinati ressaltou que a instituição financeira exerce função relevante ao operar programas governamentais e oferecer serviços bancários a servidores, aposentados e demais cidadãos.
A medida está relacionada à necessidade de cobrir prejuízos associados a operações envolvendo o Banco Master, atualmente sob investigação. Para enfrentar o cenário, o BRB planeja realizar operações de crédito que podem chegar a R$ 6 bilhões, com apoio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e de outras instituições financeiras.
A legislação que permite o uso de imóveis públicos como garantia foi sancionada no último dia 10 pelo governador Ibaneis Rocha, com o objetivo de viabilizar a capitalização do banco e assegurar sua continuidade operacional.
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