A educação é um direito fundamental de todas as crianças e adolescentes e um dever do Estado, assegurado tanto pela Constituição Federal de 1988 quanto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No início do ano letivo, porém, muitas famílias se deparam com a dificuldade de conseguir vaga em creches ou escolas da rede pública, situação que gera insegurança e dúvidas sobre como proceder diante da negativa do poder público.
Em casos como esse, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) está de portas abertas para orientar e analisar cada situação de forma individual. Segundo a defensora pública Cleide Regina Nascimento, o ECA estabelece garantias claras que muitas vezes são desconhecidas pelas famílias, como o direito à vaga em unidade de ensino próxima à residência do aluno e a prioridade para que irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da educação básica frequentem a mesma escola.
“Os pais e responsáveis precisam estar atentos aos direitos assegurados pelo Estatuto. A legislação é clara ao prever que o Estado deve garantir o acesso à educação em condições que respeitem a realidade das famílias, inclusive em relação à localização da escola e à permanência dos irmãos no mesmo estabelecimento”, explica a defensora.
O ECA também determina que é dever do Estado e dos municípios assegurar o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, obrigatórios e gratuitos, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada. Além disso, a legislação garante atendimento especializado a pessoas com deficiência e o acesso à creche e à pré-escola para crianças de 0 a 5 anos. Cabe aos pais ou responsáveis efetuar a matrícula, mas cabe ao poder público oferecer a vaga.
De acordo com Cleide Regina, embora o princípio seja a igualdade de condições para acesso e permanência na escola, há grupos que possuem prioridade no atendimento, por estarem em situação de maior vulnerabilidade. Entre eles estão crianças com deficiência, filhos de mães inscritas no Cadastro Único e famílias em que a mãe é a principal responsável pelo sustento do lar. “Essas situações exigem um olhar prioritário do poder público, pois envolvem contextos de extrema vulnerabilidade social”, pontua.
A defensora ressalta que garantir o acesso à educação é uma forma de romper ciclos de exclusão e desigualdade, especialmente quando fatores como distância da escola ou necessidade de cuidados especiais dificultam a permanência do aluno na rede de ensino. Por isso, quando há recusa de matrícula, os pais ou responsáveis podem e devem procurar a Defensoria Pública para buscar orientação e as medidas cabíveis.
“Se houver negativa de vaga na rede pública ou se a matrícula for recusada em uma escola próxima à residência do aluno, a Defensoria pode ser acionada. Cada caso é analisado individualmente, pois as providências variam conforme a situação. O direito à educação é constitucional, e nosso papel é garantir que ele seja efetivado”, afirma Cleide Regina.
Entender as etapas da educação básica também é fundamental para que as famílias saibam quais direitos são assegurados em cada fase. A Educação Infantil começa entre 0 e 3 anos, com a creche, etapa voltada ao cuidado, à socialização e ao desenvolvimento inicial da criança. Dos 4 aos 5 anos, a criança ingressa na pré-escola, fase ainda pertencente à Educação Infantil, sendo que a matrícula se torna obrigatória a partir dos 4 anos.
A partir dos 6 anos inicia-se o Ensino Fundamental I, que vai até os 10 anos de idade e concentra o processo de alfabetização e consolidação da leitura, da escrita e do raciocínio matemático. Entre os 11 e 14 anos ocorre o Ensino Fundamental II, marcado pela ampliação dos conteúdos e pela atuação de diferentes professores por disciplina. Já dos 15 aos 17 anos, os estudantes cursam o Ensino Médio, etapa final da educação básica, voltada ao desenvolvimento da autonomia intelectual, do pensamento crítico e da preparação para a vida acadêmica e profissional.
A Defensoria Pública reforça que a negativa de vaga no ensino obrigatório pode gerar responsabilização da autoridade competente. Diante disso, a orientação é que as famílias busquem informação e apoio, para que nenhum direito fundamental seja negado às crianças e adolescentes.
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