O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da 6ª Vara Cível de Cuiabá, determinou a manutenção dos descontos de empréstimos consignados na folha dos servidores estaduais, mas bloqueou o repasse dos valores às empresas investigadas. A decisão, tomada em Cuiabá, estabelece que o dinheiro fique sob custódia do Estado até a revisão individual dos contratos.
O magistrado fixou o prazo de até 120 dias para a análise contrato a contrato. Durante esse período, ficam proibidas cobranças, protestos e qualquer tipo de negativação dos nomes dos servidores, além da obrigação de retirada imediata de registros negativos já efetuados.
A decisão atende a pedido do Ministério Público de Mato Grosso, que argumentou a necessidade de preservar os direitos dos servidores e garantir a legalidade das operações financeiras. O entendimento judicial confronta uma determinação do ministro do STF André Mendonça, que havia suspendido um decreto da Assembleia Legislativa de Mato Grosso que paralisava a cobrança dos consignados.
Com a medida, as instituições financeiras envolvidas ficam obrigadas a apresentar toda a documentação necessária para a revisão dos contratos. O descumprimento dessa exigência pode gerar multa diária de R$ 10 mil, limitada ao teto de R$ 5 milhões.
Segundo a decisão, caso sejam identificadas irregularidades nas operações, como a prática conhecida como tele-saque, os contratos deverão ser convertidos em empréstimos consignados convencionais. Nesses casos, deverá ser aplicada a taxa média de mercado, com readequação do saldo devedor.
Irregularidades apontadas nas auditorias
Relatórios produzidos pela Controladoria-Geral do Estado, pelo Procon-MT, pela Polícia Judiciária Civil e por integrantes de uma força-tarefa, além de representantes sindicais, identificaram uma série de falhas nas operações analisadas.
Entre os problemas apontados estão ausência de transparência nos contratos, documentos sem assinatura válida ou com indícios de assinaturas automatizadas, retenção indevida de valores e falta de envio de cartões e faturas aos servidores.
A decisão também autoriza o compartilhamento das provas reunidas com a CGE, permitindo a abertura de processos administrativos e judiciais. O objetivo é apurar responsabilidades e corrigir eventuais ilegalidades identificadas durante a revisão.
Em caso de descumprimento das determinações judiciais, como a realização de cobranças indevidas ou novas negativações, será aplicada multa de R$ 20 mil, além de sanções administrativas previstas.
O magistrado ressaltou que a medida busca assegurar equilíbrio entre a continuidade dos descontos e a proteção dos servidores públicos do Mato Grosso, até que a situação de cada contrato seja definitivamente esclarecida. As informações constam em decisão judicial e em dados apresentados pelo Ministério Público estadual.
