A Comissão de Constituição e Justiça do Senado adiou a votação do substitutivo do PL Antifacção apresentado pelo relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O pedido de vista transferiu a deliberação para 10 de dezembro. Caso receba aval dos senadores, o projeto retornará à Câmara dos Deputados devido às alterações feitas no texto.
Apesar das divergências registradas na Câmara, governo e oposição elogiaram o novo parecer, que inclui a criação da Cide-bets para financiar ações contra o crime organizado, com previsão de arrecadação anual de R$ 30 bilhões.
Vieira destacou que o debate não deve se limitar a disputas políticas, afirmando que o enfrentamento às facções precisa alcançar estruturas de alto poder econômico e social.
O pedido de vista foi feito pelo senador Marco Rogério (PL-RO), que reforçou a necessidade de tempo adicional para avaliar a proposta devido à sua complexidade.
Revisão do conceito de organizações ultraviolentas
O relator retirou do texto a criação de um tipo penal autônomo para organizações criminosas ultraviolentas, proposta presente na versão aprovada pela Câmara e criticada por especialistas por conter definições amplas.
Pelo substitutivo, o crime de facção criminosa passa a integrar a Lei de Organizações Criminosas, classificando facções e milícias como grupos que exercem controle territorial por meio de violência e intimidação.
Penas podem chegar a 120 anos
A pena sugerida para integrantes de facções varia entre 15 e 30 anos de reclusão. Embora o texto da Câmara permitisse punições de até 40 anos, Vieira aponta que a soma de diferentes crimes pode elevar a condenação a até 120 anos, com líderes cumprindo até 85% da pena em regime fechado.
Reações dos senadores
O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que o substitutivo reduz inseguranças jurídicas ao evitar sobreposições de tipos penais. Para ele, a versão anterior poderia favorecer réus ao abrir brechas de contestação no Judiciário.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) questionou a forma de tributação sobre empresas de apostas, avaliando que a cobrança atual incide de maneira excessiva sobre o faturamento. Vieira respondeu que a Cide-bet será aplicada ao valor apostado pelo usuário, preservando a lucratividade do setor.
