Para debater e esclarecer pontos do Projeto de Lei Complementar 20/2021, de autoria do Poder Executivo, que atualiza normas da Política Florestal de Mato Grosso, os secretários de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, e de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, participaram da discussão promovida pela Comissão do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa. O evento foi realizado na manhã desta quinta-feira (27.05).
A secretária da Sema-MT, Mauren Lazzaretti, conta que a proposta de alteração tem o objetivo de tornar mais claro o procedimento de cobrança da reposição florestal, e incentivar a busca pela regularização ambiental por parte dos produtores.
Além da mudança na legislação, o Estado atua no aprimoramento dos procedimentos internos com apoio do Ministério Público do Estado (MPE). “Estamos fazendo um trabalho de tornar mais claro e mais transparente o procedimento interno, e que permita chegarmos ao objetivo de efetivamente cobrarmos a reposição florestal não apenas dos desmates autorizados, mas dos desmates também ilegais”.
A proposta foi amplamente discutida não só durante os trabalhos técnicos, mas com a sociedade, com a Câmara Técnica Florestal, com o Ministério Público Estadual, e com entidades ligadas ao setor de base florestal, afirma a gestora. “Colhemos as contribuições, e o resultado deste trabalho foi reproduzido na mensagem enviado pelo Governo para a Assembleia”, explica.
A secretária destaca que o Estado de MT está na vanguarda quanto às normas ambientais, que são até mais restritivas do que aquelas trazidas no Código Florestal. A interpretação de que a nova legislação estaria trazendo benefícios aos infratores está equivocada, o objetivo é trazer um procedimento mais linear, e permitir que essa reposição seja efetivamente paga, garante.
Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, o convite da Assembleia Legislativa, pelo deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão de Meio Ambiente, onde mais uma vez todos os setores estão envolvidos, possibilitou que mais uma vez todos colocassem os pontos de vista, e demonstra que esse projeto foi muito bem discutido antes de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.
“Dentro do governo foi feito um amplo debate e se chegou ao consenso de que essa é a melhor proposta para Mato Grosso, não privilegiando um setor em detrimento de outro, e sim pensando na economia do estado como um todo. Agora a gente espera que os deputados possam ter criado seu entendimento e possam encaminhar para a votação do projeto para posterior sanção do governador Mauro Mendes”, avalia.
O evento foi intermediado pela Comissão Especial e teve como um dos temas o desmate e reposição florestal. Após ouvir todas as propostas e indicações, a equipe técnica da comissão vai apresentar as alterações e encaminhar para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para análise.
O Projeto de Lei Complementar
A mensagem enviada pelo Governo atualiza normas da Política Florestal de Mato Grosso, incluindo algumas nomenclaturas, como a mudança de nome do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso, denominado anteriormente de MT FLORESTA, que passa a chamar DESENVOLVE FLORESTA.
A proposta também altera a nomenclatura da chamada “taxa florestal” para taxa de reposição florestal, que é considerada mais adequada ao objetivo da taxa, que é cobrada em função da utilização de matéria prima florestal.
Outra mudança é a redução da base de cálculo da taxa de reposição florestal, sem ocasionar renúncia de receita, pois a cobrança anterior era com base na UPF – Unidade Padrão Fiscal, que aumentou muito com o passar dos anos, tornando o valor não atrativo para quem desmata com o intuito de compensar a área degradada. O objetivo é tornar o valor viável para que a arrecadação, que hoje não é expressiva, possa ter adesão do setor.
“Há uma real expectativa de que a redução dos valores cobrados para recolhimento de taxa incentive a busca pela regularização ambiental por parte dos produtores, fazendo com que haja um crescimento exponencial da arrecadação do fundo”, diz trecho da justificativa da proposta enviada à Casa de Leis.
