ECA digital: consulta pública vai debater verificação de idade na internet

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou a realização de uma consulta pública para discutir a implementação dos mecanismos de verificação de idade previstos no ECA Digital. A iniciativa busca envolver sociedade, especialistas e empresas na construção das regras que vão orientar a aplicação da nova legislação.

A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor na terça-feira (17) e estabelece diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e lojas virtuais acessíveis a esse público.

A ANPD é responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento da norma. Segundo a diretora do órgão, Lorena Coutinho, o processo será conduzido com diálogo e transparência. A data de início da consulta pública ainda não foi definida, mas a participação social será fundamental para a elaboração das regras finais e definição de um período de adaptação para as empresas.

Durante seminário realizado em Brasília nesta quarta-feira (18), a diretora detalhou que a implementação ocorrerá de forma escalonada, em três etapas, considerando desafios técnicos e a desigualdade de acesso digital no Brasil.

Atualmente, a ANPD monitora 37 empresas do setor digital, que estarão sob fiscalização para garantir o cumprimento das novas exigências. O modelo de verificação de idade será orientado por três princípios:

1. Neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco, sem imposição de tecnologias específicas, mas com parâmetros ajustados ao nível de risco de cada serviço;
2. Proteção de dados e privacidade, priorizando soluções que preservem o anonimato dos usuários;
3. Inclusão e não discriminação, evitando que as ferramentas se tornem barreiras de acesso em um país com desigualdades tecnológicas.

A implementação prática das medidas depende da regulamentação por decreto presidencial. Em um primeiro momento, a ANPD pretende adotar um modelo de monitoramento ativo e implementação assistida, com foco nos setores considerados mais sensíveis para a proteção de crianças e adolescentes.

De acordo com a diretora, essa fase inicial permitirá identificar desafios técnicos e regulatórios, além de orientar os setores na adaptação às novas exigências legais.