Tag: FGTS

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Demitidos por justa causa têm direito ao saque retido do FGTS? Entenda A Medida Provisória 1.331 e as regras do fundo esclarecem quando o trabalhador pode acessar o saldo retido Por Jéssica Anjos 16/01/2026 | 5:00 Atualização: 15/01/2026 | 19:08 A MP 1.331/2025 funciona apenas como uma medida temporária. (Foto: Adobe Stock) A MP 1.331/2025 funciona apenas como uma medida temporária. (Foto: Adobe Stock) A demissão por justa causa costuma gerar incertezas, principalmente quando o assunto é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Muitos trabalhadores acreditam que o dinheiro depositado é perdido, mas a legislação e normas recentes esclarecem como funciona o acesso a esses valores. Leia mais: Tem o cartão social do Bolsa Família? Saiba se pode ser usado na recarga de botijão pelo Gás do Povo Entenda como funciona a regra dos pontos para se aposentar em 2026 Como realizar o saque-aniversário do FGTS online? Veja passo a passo simples e prático Newsletter Não perca as nossas newsletters! Selecione a(s) news(s) que deseja receber: Mercado no Prato Direto da Faria Lima E-mail Inscreva-se Estou de acordo com a Política de Privacidade do Estadão, com a Política de Privacidade da Ágora e com os Termos de Uso. CONTINUA APÓS A PUBLICIDADE Quando o vínculo de trabalho é encerrado por justa causa, a legislação trabalhista impõe restrições aos direitos do empregado. Medida Provisória 1.331 e o saque do saldo retido em casos de justa causa A Medida Provisória nº 1.331/2025 é uma norma editada que permite, de forma excepcional, a liberação de saldos retidos do FGTS para trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos suspensos ou encerrados entre 2020 e 2025. No entanto, essa regra não se aplica aos casos de demissão por justa causa, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Dessa forma, no ato da rescisão, o trabalhador fica impedido de sacar os valores depositados em sua conta vinculada. LEIA TAMBÉM: Nova lei do Imposto de Renda: quem fica isento, quem paga menos e quem paga mais Isso não significa, porém, que o dinheiro seja perdido. O saldo do FGTS permanece no nome do trabalhador, mantido na conta vinculada, e só poderá ser movimentado quando ocorrer alguma das situações previstas em lei que autorizam o saque. Situações em que o saldo retido pode ser liberado No contexto da Medida Provisória nº 1.331/2025, quando se tratam dos contratos de trabalho suspensos ou encerrados, eles devem ter ocorrido no período entre 01 de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025. Publicidade Invista com o apoio de conteúdos exclusivos e diários. Cadastre-se na Ágora Investimentos Assim, a liberação só é permitida nos seguintes casos, de acordo com a página ”Saque FGTS MP 1331/2025” da Caixa: Demissão sem justa causa; Demissão indireta, culpa recíproca ou força maior; Rescisão por falência, falecimento do empregador individual ou doméstico, ou nulidade do contrato; Término regular de contrato por prazo determinado, inclusive contratos temporários; Suspensão total do trabalho avulso.

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