A implementação das novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) já é realidade em parte do Brasil, com 16 Departamentos Estaduais de Trânsito operando sob as diretrizes da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que prevê a simplificação do processo de habilitação, redução de custos e ampliação do ensino a distância. Mato Grosso é um dos Estados que segue as normas anteriores à resolução, após ação da Justiça Federal.
Estados como São Paulo se tornaram referência na aplicação do novo modelo, sendo o primeiro a adotar o novo exame teórico e a disponibilizar um canal exclusivo com informações detalhadas para orientar a população durante o período de transição. Outras unidades da federação, como Rio Grande do Sul e Amapá, também avançam nas adequações técnicas e operacionais exigidas pela norma.
O Ministério dos Transportes avalia de forma positiva a adesão ao novo sistema. Segundo o ministro Renan Filho, a plataforma da CNH do Brasil já soma mais de 22 milhões de acessos, com mais de 1,6 milhão de brasileiros inscritos no curso teórico online gratuito, o que reforça o objetivo de tornar o processo mais acessível e ampliar o número de cidadãos habilitados no país.
Em Mato Grosso, no entanto, as mudanças estão temporariamente suspensas. Uma decisão da Justiça Federal, publicada no dia 16 de dezembro, atendeu a um pedido do Detran-MT e determinou a suspensão da aplicação da Resolução nº 1.020/2025 no Estado. O juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal de Cuiabá, considerou que a nova norma depende de regulamentações complementares e de adaptações práticas, como ajustes em sistemas, treinamento de servidores e novas rotinas operacionais, o que inviabiliza sua aplicação imediata.
Com a liminar, o processo de obtenção da CNH em Mato Grosso segue, por enquanto, as regras anteriores, mantendo as exigências já conhecidas de aulas, provas e etapas presenciais. A decisão não invalida a resolução em âmbito nacional, mas impede sua aplicação no Estado até que o governo federal publique as normas regulamentadoras necessárias. Somente após essa regulamentação completa é que as novas regras poderão, de fato, entrar em vigor para os motoristas mato-grossenses.
