Uma decisão liminar proferida nesta quarta-feira (18) trouxe uma resposta urgente à paralisia educacional no município de Rondolândia. Atendendo a um pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro, o juiz Magno Batista da Silva determinou que a rede municipal de ensino inicie suas atividades escolares no prazo máximo de 72 horas. A medida judicial ocorre após o município descumprir o cronograma inicial, que previa o começo do ano letivo para o dia 2 de março, e informar posteriormente ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) que não possuía previsão para a retomada das aulas.
Além do retorno imediato dos alunos às salas, a prefeitura deve apresentar, em até cinco dias, um plano emergencial detalhado. Este documento precisa conter o cronograma completo, os locais de funcionamento — inclusive espaços provisórios, se necessário — e o calendário escolar atualizado que comprove o cumprimento da carga horária mínima exigida por lei. Para garantir a efetividade da decisão, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, com teto inicial de R$ 100 mil, sem descartar a possibilidade de bloqueio de verbas públicas em caso de nova negligência.
A Ação Civil Pública (ACP) foi movida pelo promotor de Justiça Carlos Rubens de Freitas Oliveira Filho, motivada por denúncias que chegaram via Ouvidoria do MPMT. Na ação, o promotor argumentou que, embora existam dificuldades administrativas na gestão local, elas não podem servir de justificativa para privar crianças e adolescentes de um direito fundamental e indisponível como a educação. A intervenção ministerial foca no “melhor interesse do menor”, assegurando que o vácuo pedagógico não se estenda e prejudique o desenvolvimento dos estudantes da região.
Com a decisão, o Poder Executivo de Rondolândia é compelido a adotar soluções administrativas céleres para regularizar a prestação do serviço público. O Ministério Público reforçou que a educação é um pilar indispensável para a cidadania e que a omissão do estado em oferecer o ensino regular configura uma grave violação constitucional. Agora, a gestão municipal corre contra o tempo para estruturar o atendimento e evitar que as sanções financeiras impactem ainda mais o orçamento da cidade.
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