Em janeiro/2024, a União pagou R$ 434,32 milhões em dívidas garantidas dos entes subnacionais, sendo R$ 194,03 milhões do Estado de Minas Gerais, R$ 104,08 milhões do Estado do Rio de Janeiro, R$ 76,24 milhões do Estado de Goiás e R$ 59,97 milhões do Estado do Rio Grande do Sul. Todos esses entes estão inseridos no Regime de Recuperação Fiscal – RRF (LC nº 159/2017), que prevê que a União honre as operações de crédito garantidas do estado incluídas no regime e não execute as contragarantias, de modo que os valores não pagos pelos estados são refinanciados em até 360 meses, mediante celebração de um contrato de refinanciamento.
No total, desde 2016, a União realizou pagamentos que somam R$ 64,42 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de Estados e Municípios.
Com relação à recuperação das garantias honradas pela União, em janeiro de 2024 foram recuperados, por meio da execução de contragarantia, R$ 7,84 milhões relativos a uma operação do Município de Corumbá-MS. Com esse valor, foi concluída a execução da contragarantia daquele Município, totalizando R$ 15,18 milhões. O total de garantias recuperadas pela União desde 2016 é de R$ 5,63 bilhões.
O principal fator que explica o baixo volume de garantias recuperadas é que grande parte das garantias honradas são com os Estados que se encontram no RRF e, por essa razão, têm o benefício de suspensão temporária da execução da contragarantia (Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul), que somam aproximadamente R$ 55,41 bilhões. Além disso, há R$ 1,90 bilhão relativo aos Estados que tiveram valores utilizados como compensação por perdas na arrecadação de ICMS em razão da LC n° 194/2022 (Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí), e ainda R$ 388,31 milhões que não podem ser recuperados pela União em razão de decisões judiciais impeditivas (Maranhão e o Município de Taubaté-SP).
Os dados de garantidas honradas e de recuperação de contragarantias estão no Relatório Mensal de Garantias Honradas pela União em operações de crédito e Recuperação de Contragarantias – RMGH, divulgado hoje (16/02) pela Secretaria do Tesouro Nacional.
