O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou o recebimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu a negligência do Estado brasileiro no caso da Chacina do Tapanã, ocorrida em 1994, em Belém (PA). A decisão analisou o processo envolvendo 21 policiais acusados de tortura e execução de três jovens durante uma operação policial.
A Corte responsabilizou parcialmente o Brasil por violações aos direitos à integridade pessoal e às garantias judiciais. Segundo a sentença, houve falhas na condução do caso, incluindo a admissão de estereótipos discriminatórios contra jovens negros, pobres e moradores de áreas periféricas. O Estado também foi responsabilizado pelo sofrimento causado à mãe de duas das vítimas.
Os magistrados determinaram medidas de reparação, entre elas a realização de um ato público de reconhecimento de responsabilidade, a criação de um espaço de diálogo institucional no Pará para enfrentar a impunidade em casos de violência policial e discriminação, além da implementação de um sistema nacional de coleta de dados sobre investigações e processos relacionados a mortes decorrentes de ações policiais.
Em nota, o ministério informou que a decisão será analisada detalhadamente para garantir seu cumprimento integral. A pasta destacou que as medidas deverão ser orientadas pela centralidade das vítimas e pelo respeito à dignidade, e afirmou que a sentença representa uma oportunidade para fortalecer políticas de igualdade racial e aprimorar o sistema de Justiça.
Entenda o caso
A Chacina do Tapanã ocorreu em 13 de dezembro de 1994, durante uma operação policial no bairro do Tapanã. Os irmãos Max Cley Mendes, de 17 anos, e Marciley Roseval Melo Mendes, de 16, foram detidos, agredidos e mortos a tiros. Luiz Fábio Coutinho da Silva, de 18 anos, também foi executado após ser levado ao local para reconhecimento de suspeitos.
O processo judicial teve início em 1997, mas o andamento foi marcado por longos atrasos. Somente 12 anos depois, parte dos acusados foi levada a julgamento. Em agosto de 2018, todos os policiais foram absolvidos, e o Ministério Público não apresentou recursos contra a decisão.
A condenação internacional aponta falhas estruturais na investigação e no julgamento do caso e reforça a necessidade de medidas para prevenir a violência policial e combater a discriminação no país.
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