O fim dos crimes de responsabilidade para autoridades pelo não atingimento de metas fiscais e o término do bloqueio obrigatório de gastos públicos para atingir objetivos pré-determinados fragilizam as regras de controle de despesas.
As mudanças constam na proposta do novo arcabouço fiscal, enviada pelo governo ao Congresso Nacional para análise em abril, e alterariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para ter validade, as regras ainda precisam passar pelo aval do Legislativo.
- Pelo texto, no lugar dos crimes de reponsabilidade pelo descumprimento das metas, que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bastará que o presidente da República encaminhe uma mensagem ao Congresso Nacional e explique as razões para o descumprimento das metas de resultado das contas públicas.
- A proposta do novo arcabouço fiscal também tornou facultativo ao governo o contingenciamento (bloqueio) de despesas para cumprimento das metas fiscais. Nos últimos anos, para cumprir o teto de gastos e as metas fiscais, diferentes governos tiveram de autorizar bloqueios orçamentários para equilibrar o orçamento.
- No caso de descumprimento das metas fiscais, a proposta de arcabouço determina que o aumento de despesas fique limitado a 50% do aumento da receita. Pela regra normal, esse crescimento poderia ser maior: em até 70% da alta da arrecadação.
Para o presidente do partido Novo, Eduardo Ribeiro, a proposta da nova regra fiscal é perigosa e pode se tornar um desastre para o cenário econômico brasileiro.
“A proposta do novo arcabouço, além de frágil do ponto de vista fiscal, é quase nula do ponto de vista punitivo. Qual o incentivo de se cumprir uma regra que não tem punição?”, questionou Ribeiro.
Nesta terça-feira (25), o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou que não há que não há “bala de prata”, e que é preciso ter as contas em dia para a economia melhorar. E destacou que o ajuste pelo lado do controle de despesas é mais efetivo para conter a inflação.
“Quando, em qualquer país do mundo, [o ajuste nas contas] é mais corte de despesas, têm efeitos mais benéficos na inflação. Quando é mais [alta] de receita, não tem efeito tão benéfico na inflação quanto o corte de despesas”, declarou Campos Neto, naquele momento.
