O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que empresas de aplicativos de transporte e entrega informem detalhadamente a composição do preço final das corridas. A medida obriga a discriminação de quanto do valor pago pelo usuário corresponde à plataforma e quanto vai para motoristas ou entregadores.
A portaria será publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União.
“Sem transparência e informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ressaltando que o descumprimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, de 35 anos, leva a processos sancionatórios.
As multas por desrespeito à lei podem chegar a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou que a medida permite demonstrar quanto os trabalhadores recebem e quanto as plataformas lucram de forma abusiva.
Boulos e Wada apresentaram na terça-feira (24), em Brasília, o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo, com medidas que serão adotadas imediatamente pelo governo federal, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
Acidente de Trabalho
O documento prevê incluir o item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), para registrar acidentes de trânsito envolvendo entregadores e motoristas. Isso permitirá que acessem a Justiça do Trabalho em casos de acidentes na jornada de trabalho, segundo Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA).
Ele destacou que o trabalho envolve longas jornadas e exposição a riscos, com falta de capacitação e ausência de Equipamento de Proteção Individual fornecido pelas plataformas.
Pontos de apoio
Outra iniciativa é a instalação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, oferecendo banheiro, água, vestiário, alimentação, descanso e conectividade. Segundo Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, esses locais são uma questão de dignidade e humanidade.
Jr. Freitas também enfatizou a necessidade de aumento da taxa mínima de corrida, atualmente em R$ 7,50, podendo subir para R$ 10, reforçando que a remuneração adequada reduz riscos e garante saúde e segurança aos trabalhadores.
As medidas serão acompanhadas pelo Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, para manter diálogo constante com a categoria.
*Com informações de Lílian Reis e Ivan Richard, da EBC*
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