A rede municipal de ensino de Várzea Grande passa a garantir prioridade na matrícula, rematrícula e transferência de estudantes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida foi oficializada pela Lei nº 5.575/2026, sancionada pela gestão municipal para simplificar o acesso à educação inclusiva e assegurar a permanência desses alunos em sala de aula.
A legislação estabelece que as vagas sejam ofertadas, prioritariamente, em unidades escolares situadas próximo à residência da família ou ao local de trabalho dos pais, mediante comprovação de necessidade. Em casos de mudança de endereço ou trabalho que exijam a troca imediata de escola, a lei prevê o instrumento da transferência emergencial, liberada independentemente do calendário regular do ano letivo.
Para além do acesso às vagas, as diretrizes da nova norma estipulam a estrutura de acompanhamento que as escolas devem fornecer aos estudantes:
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Atendimento Educacional Especializado (AEE): Oferta de atividades e suporte direcionados ao desenvolvimento individual do aluno;
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Profissional de Apoio Escolar: Garantia de acompanhante em sala de aula sempre que indicado por avaliação técnica;
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Adaptações de Ambiente: Adequações na rotina e nos espaços físicos da escola, com garantia de sigilo dos dados pessoais e clínicos do estudante;
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Documentação para Comprovação: O diagnóstico poderá ser atestado via laudo médico, relatório multiprofissional, declaração de acompanhamento ou pela Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 60 dias para regulamentar os fluxos administrativos e os procedimentos para a solicitação das vagas. A pasta também fica autorizada a firmar parcerias intersetoriais com órgãos da saúde e assistência social para qualificar a formação dos educadores.
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