A utilização de aeronaves em voos do governo de Mato Grosso deverá ser devidamente justificada e publicada no portal de transparência do Poder Executivo.
Esse é o teor de um projeto de lei (PL nº 1301/2019)de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentado no dia 18 de dezembro. Ainda não houve o encaminhamento nas comissões para análise de mérito.
De acordo com a propositura, no portal da transparência do Executivo deverão ser inseridas descrições pormenorizadas nas justificativas de utilização das aeronaves em voos com finalidade institucional e governamental, entre outras, excetuadas as de cunho aeromédico, de policiamento ostensivo, de buscas, resgates e salvamentos.
Ainda é ressaltado que as justificativas deverão ser descritivas, iniciando-se as frases com verbos no infinitivo, acompanhado do objeto da viagem, bem como de sua motivação.
O parlamentar lembra que todos os atos administrativos do estado devem preencher critérios de formalidades e a justificativa relativa à utilização de aeronaves contribui para o aumento da transparência e publicidade na administração pública.
“É um dever da administração pública prestar contas e justificar a utilização dos bens do aparelho estatal”, salientou o parlamentar.
