Esta é a última semana para os contribuintes que estão em débito com o município para conseguirem quitar as dívidas com desconto de até 90% em multas moratórias e juros de mora. O procurador fiscal do município Alencar Líbano de Paula chama a atenção para o encerramento do prazo para fazer a negociação que será na sexta-feira (18). Com o mutirão a prefeitura oferece opção também de pagamento parcelado com desconto de até 50%.
Como medida de contenção a aglomeração de pessoas no balcão de atendimento da Secretaria de Receita a prefeitura orienta para quem optar pelo pagamento a vista que faça a emissão do boleto pela internet no site www.rondonopolis.mt.gov.br. O desconto de 90% em multas e juros de mora são exclusivos para débitos com IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, multas emitidas pelo Procon e pela Semma, execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques e pela fiscalização do controle urbano, exceto as contidas na Lei Complementar nº 264 de 18 de abril de 2018.
A previsão do município, segundo Alencar Libano, é arrecadar até 10% do valor total da dívida ativa, valor estimado em 15 milhões. Cerca de 60% desse montante representa somente os débitos de IPTU.
O contribuinte que optar pelo parcelamento, pode obter desconto de 50% nas multas e juros de mora somente em débitos relativos ao IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhorias, multas emitidas pelo Procon e pela Semma, execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques, multas emitidas pela Vigilância Sanitária e pela fiscalização do controle urbano, exceto as contidas na Lei Complementar nº 264 de 18 de abril de 2018.
O parcelamento somente pode ser realizado com parcelas com valores acima de R$ 70 para créditos relativos ao IPTU e contribuição de melhorias e com parcelas superiores a R$ 150 para os demais tributos e penalidades. Não podem ser parcelados os créditos tributários relativos ao IPTU e ISSQN do calendário fiscal de 2020 (atual).
