O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) deferiu autorização para que candidatos aos cargos majoritários de governador e senador possam veicular conteúdos diferenciados no Horário Eleitoral Gratuito, adaptando as peças publicitárias de acordo com a emissora de rádio e televisão ou a região do estado de Mato Grosso.
A decisão, publicada nesta sexta-feira (28), foi proferida em atendimento a um pleito apresentado pela coligação “Mato Grosso Não Pode Parar” — agrupamento político integrado por Republicanos, Podemos, PSDB, Cidadania, União Brasil e PP. O despacho foi assinado pela juíza auxiliar da Presidência e coordenadora da propaganda eleitoral, Edna Ederli Coutinho, que reconsiderou parcialmente uma diretriz anterior fixada em audiência de geração do Plano de Mídia realizada em 21 de agosto.
Fundamentação Jurídica e Limites Operacionais
No pedido inicial de revisão, a coligação sustentou que as normas eleitorais vigentes não impõem a obrigatoriedade de uniformidade absoluta nas peças transmitidas por diferentes veículos de comunicação social, argumentando que a segmentação regionalizada otimiza a comunicação sem ampliar o tempo total de antena conferido ao grupo.
- Exclusão do Sistema Proporcional: A Justiça Eleitoral pontuou que a flexibilização é cabível apenas em disputas majoritárias (governo e Senado), visto que tais cargos não se submetem aos complexos critérios de compensação, ciclos e distribuição proporcional aplicados às candidaturas proporcionais.
- Condicionante Técnica: A eficácia da medida está estritamente condicionada à infraestrutura operacional das emissoras. Nenhuma empresa de rádio ou TV será obrigada a realizar a segmentação, ficando a aplicação restrita à viabilidade técnica de cada veículo.
Manutenção de Regras para Cargos Proporcionais
Por outro lado, o TRE-MT manteve a obrigatoriedade de rigidez e uniformidade de conteúdo para todas as inserções de candidatos aos cargos de deputado federal e deputado estadual em todo o território mato-grossense.
O tribunal justificou que a regionalização da propaganda proporcional poderia inviabilizar a fiscalização rigorosa do tempo de exposição entre os concorrentes e fragilizar os mecanismos de controle relacionados às ações afirmativas de gênero e raça (destinadas a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas). Dessa forma, enquanto as chapas majoritárias ganham flexibilidade estratégica, as campanhas proporcionais seguem sob a regra de conteúdo padronizado.
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