O conselheiro interino do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Luiz Carlos Pereira, acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e multou o prefeito de Rondonópolis (217,6 km de Cuiabá), Zé Carlos do Pátio (SD) em seis UPFs (Unidade Padrão Fiscal), o que totaliza o valor de R$ 413,34, por não identificar cinco veículos com a logo da Prefeitura Municipal. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta quarta-feira (5).
Em sua decisão, o conselheiro citou trecho do parecer do MPC em que cita que a identificação dos bens públicos visa coibir que agentes os usem para fins particulares, uma vez que é facilmente detectável e passível de denúncias. “A devida identificação dos veículos oficiais da administração pública tem por objetivo prevenir condições para o uso imoral e indevido dos mesmos para fins particulares, em total desacordo com os princípios da administração, em especial os da impessoalidade e moralidade administrativa”, citou o conselheiro.
