O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a lei estadual de Mato Grosso, que permitia eleições diretas para os cargos de presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça do estado, é inconstitucional. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual, em que os ministros votaram por meio de um sistema eletrônico, encerrando o julgamento na sexta-feira, dia 9.
A emenda à Constituição Estadual, aprovada em dezembro de 2013, previa que juízes de primeira instância pudessem votar nos desembargadores candidatos aos cargos de liderança no Judiciário mato-grossense. No entanto, essa lei nunca chegou a ser implementada.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República e relatada pelo ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a legislação estadual contraria a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que estipula que apenas desembargadores podem votar para eleger os dirigentes do Judiciário. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui 39 cadeiras.
Dias Toffoli destacou que a emenda viola o artigo 93 da Constituição Federal, invadindo uma área reservada a uma lei complementar, que é o Estatuto da Magistratura. “O dispositivo é claro quanto à atribuição aos tribunais da competência para eleger seus órgãos diretivos. Ou seja, serão legitimados a votar somente os membros daquele específico colegiado”, afirmou o ministro.
Ele também mencionou que a Suprema Corte já havia julgado um caso semelhante em 2012, envolvendo uma alteração na eleição do Tribunal de Justiça de São Paulo. Naquela ocasião, sob a relatoria do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, o STF considerou inconstitucional a legislação que permitia que juízes vitalícios votassem nas eleições para os órgãos diretivos do Tribunal de Justiça paulista.
Na decisão recente, o Supremo modulou os efeitos do entendimento, garantindo que ele valha a partir da publicação da ata do julgamento, mas assegurando a validade das eleições realizadas durante a vigência da norma declarada inconstitucional.
Este ano, a eleição para a nova administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso está prevista para ocorrer em novembro.
