O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep) pediu que o Ministério Público Estadual (MPE) requeira a suspensão do Decreto Estadual n. 723/2021, que transfere a responsabilidade pelos anos iniciais do Ensino Fundamental do Estado para os municípios.
O pedido foi feito em reunião virtual nessa segunda-feira (27), com o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, e o promotor de Justiça Miguel Slhessanrenko Júnior, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Educação do MPE.
O sindicato alega que o decreto foi editado sem prévia consulta pública e discussão com os profissionais da educação e a comunidade escolar, e que os municípios de menor renda não terão condições financeiras e de pessoal para arcar com essa responsabilidade. Argumenta, ainda, que a Secretaria de Estado de Educação não tem esclarecido de que forma apoiará os municípios no processo de transição.
O presidente do Sintep, Valdeir Pereira, disse que, como as mudanças instituídas pelo Decreto 723/21 passaram a vigorar neste ano, vários municípios menores, como Peixoto de Azevedo e Cotriguaçu, estão sem capacidade de atender a totalidade de alunos dos anos inicias do Ensino Fundamental.
“Em Peixoto de Azevedo a rede de ensino deixou de atender 117 alunos do Ensino Fundamental por falta de estrutura, profissionais de educação e condições financeiras. Já Cotriguaçu conta com apenas duas escolas, uma para cada ciclo, e também não terá como cumprir esse decreto”, relatou.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira orientou os dirigentes do Sintep a levantarem o máximo de informações sobre a situação em cada município e repassar ao coordenador do CAO da Educação, promotor Miguel Slhessarenko Júnior, assim como às promotorias de Justiça dos municípios, para que o MP possa avaliar se a medida do Governo do Estado é equivocada e pode ser questionada administrativa ou judicialmente.
“Essas informações são fundamentais para avaliarmos se a medida é prejudicial aos alunos e se é possível tomar alguma medida”, orientou.
O promotor Miguel Slhessarenko recordou que em dezembro de 2020 instaurou um inquérito para analisar a situação e pediu a suspensão do processo de transferência dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual de Ensino para os municípios porque não houve uma organização prévia com as secretarias municipais de Educação. Ele notificou a Seduc, mas a secretaria respondeu que manteria o cronograma estabelecido.
“Mas até o momento não recebi nenhuma reclamação dos municípios afetados. Alguns municípios estão buscando uma cooperação técnica da Seduc e outros até já incluíram essa mudança nos seus planejamentos, de acordo com os seus Planos Municipais de Educação. Precisamos, então, que o Sintep consulte os municípios e nos apresente informações complementares para podermos avaliar”, disse o promotor.
De acordo com o Decreto 723/2021, a oferta dos primeiros anos do Ensino Fundamental pela Rede Pública Estadual de Ensino será gradativamente reduzida de acordo com o seguinte calendário: em 2021, está sendo ofertada matrícula para o 2º ano dos anos iniciais; em 2023, será ofertada para o 3º ano; em 2025, para o 4º ano; e em 2027, para o 5º ano.
