A Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público e determinou que o Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) incluam “no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) referente ao ano de 2021, a execução da construção de pista de testes de veículos automotores e elétricos em Sinop”, dentro de todos os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Conforme a decisão, o prazo é de um ano para a conclusão da obra, que deverá garantir comodidade aos servidores e usuários do serviço, com sala de espera mobiliada com assentos, refrigeração adequada, banheiros e bebedouros, atendendo às normas técnicas que regulam a acessibilidade. A decisão é passível de recurso.
A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, após instaurar inquérito civil para averiguar a infraestrutura dos locais das aulas e testes de direção veicular em Sinop e verificar que o Detran-MT não dispunha de local adequado na cidade para a realização dos testes destinados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou alteração de categoria.
“Não obstante seja grande a demanda por tal serviço público neste Município, o Detran-MT vale-se de espaços improvisados, sem segurança e estrutura mínima para abrigar o elevado número de pessoas que necessitam do serviço”, considerou o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto.
Local impróprio
Conforme a ACP, “além de não possuírem os recursos físicos estabelecidos pelas normas técnicas do Contran e Cetran-MT, os locais utilizados pelo Detran-MT possuem graves deficiências no que diz respeito à estrutura indicada para acomodação de usuários, servidores públicos e demais pessoas que desejam ter acesso ao referido ato público, posto que não possuem local protegido do sol e da chuva, cadeiras, bebedouros, banheiros, e todos os elementos de estrutura que possam conferir aos usuários do serviço condições mínimas de segurança e salubridade”.
Ao ser questionado pelo MPMT, o Detran-MT “reconheceu a falta de local adequado para a realização dos testes de direção, mas não adotou medidas efetivas a fim de sanar tal problema”. Diante do cenário de descaso com as normas técnicas e os direitos dos usuários do serviço público, o MPMT ajuizou a ação.
