A lei n° 10.818/2019 que definiu as regras para o novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) prevê um aumento gradual da destinação dos investimentos no setor de infraestrutura saltando de 40% em 2019 para 60% em 2023. As diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo estão contidas no texto sancionado pelo governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, e publicado no Diário Oficial do Estado, que circulou nesta terça-feira (29.01).
A mensagem, que altera a lei n° 7.263/2000 de criação do Fethab, institui a expansão da base de arrecadação do sistema com a inclusão das exportações e a alteração de alíquotas incidentes na comercialização de commodities por parte das cadeias do agronegócio. Além disso, traz, em percentuais, a destinação dos investimentos aos setores de infraestrutura, educação, segurança pública e assistência social.
Segundo a nova lei, inicialmente as verbas do Fundo serão designadas 30% para ações de infraestrutura, incluindo execução de obras, manutenção, melhoramento e segurança de transporte e habitação, bem como planejamento, projetos, licenciamento, gerenciamento, compra de equipamentos e auxílio nas funções de fiscalização. Outros 10% ficam voltados a realização de projetos e investimentos prospectados via MT PAR.
“Houve alteração nos próximos quatro anos na destinação do Fethab. Nos primeiros dois anos vamos ter 60% dos recursos aplicados na saúde, educação, segurança e assistência social e 40% em infraestrutura. No segundo biênio, vão ser 50% nos setores essenciais e 50% em infraestrutura. A partir do quarto ano, já serão 60% em infraestrutura e 40% em saúde, educação, segurança e assistência social”, explicou o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo.
O titular da Sefaz afirmou que o incremento da receita do Fundo de Transporte e Habitação é fruto do diálogo com o setor produtivo, que após divergências, notou que a contribuição ao Fethab estava constituída de forma injusta e precisava de correções.
“As mudanças do Fundo se traduzirão no incremento de receita. No ano passado, o Estado arrecadou algo em torno de R$ 900 milhões em razão do Fethab 2, que se encerrou em 2018. Este ano a previsão é de arrecadar R$ 1,5 bilhão, cerca de R$ 600 milhões a mais”, acrescentou Rogério Gallo, esclarecendo que agora estão sanadas as distorções que haviam no sistema de recolhimento do Fundo.
O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira, alega que os recursos são essenciais para manutenção da pasta, porém ressalta que é necessário a aplicação eficiente do dinheiro. “O Fethab tem picos de arrecadação, em alguns meses arrecada mais e em outros menos. Por isso, o planejamento de aplicação de recurso tem que existir e o gasto deve ser uniforme para não se ter dessabores futuros”, analisou, afirmando que na Sinfra a utilização do dinheiro será planejado mensalmente.
De acordo com Oliveira, os repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação para a área de infraestrutura serão voltados, entre outras coisas, à retomada e manutenção de obras de pavimentação de rodovias e aos programas tocados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.
O secretário elencou como prioritário a conclusão de programas de financiamento como o MT Integrado – criado para garantir o desenvolvimento econômico e social dos municípios, interligando as cidades mato-grossenses por meio de rodovias asfaltadas -; o Prodestur – que tem como alvo a realização de investimentos de infraestrutura nas regiões que formam o chamado “Corredor Turístico” –; o Pró-concreto – destinado à construção de pontes de concreto no Estado -; e o Restaura – voltado à restauração de rodovias.
“Temos que manter o maior patrimônio do Estado que são as rodovias. Mas serão abrangidas ainda as demandas de municípios, consórcios e associações”, complementou Marcelo de Oliveira.
