A lei sancionada pelo governador Mauro Mendes nesta semana promoveu mudanças na então Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). A partir de agora, a pasta passa a se chamar Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) e conta com novas atribuições.
Conforme o artigo 16 da Lei Complementar Nº 612/2019, cabe à Setasc cinco macro competências. A primeira é administrar a política de trabalho, emprego e mão de obra; a segunda é administrar a política de assistência social, direitos humanos e cidadania; a terceira é administrar a política de prevenção ao uso de substâncias e produtos psicoativos; a quarta é administrar a política de inserção das pessoas portadoras de deficiência na vida econômica e social; e a quinta é administrar a política de defesa do consumidor.
Dessa forma, na prática, além das atribuições nas áreas de Trabalho e Assistência Social que a pasta já trabalhava, a Setasc absorve demandas da extinta Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e também do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).
Em breve, a Setasc anunciará os locais e respectivos representantes de cada nova área. A secretaria, no entanto, já adianta que o Procon deve sair da Arena Pantanal e será realocado em uma área de mais fácil acesso à população.
“Já estamos trabalhando para as readequações dos locais e nos próximos dias também faremos revitalização de onde for necessário. Recebemos a notícia da inclusão dos Direitos Humanos e do Procon com alegria, já que sabemos a importância dessas áreas para a população, que sempre foi nosso foco maior dentro da Assistência Social e, com esta fusão, continuará sendo ainda mais. Agora, mais do que nunca, poderemos pensar em políticas públicas que funcionem, efetivamente, na vida do cidadão mato-grossense”, afirma a secretária de Estado, Rosamaria Carvalho.
