A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER/MT) realizou na data de (26.10), a solenidade de entrega de Selos de Turismo Legal para empresas da modalidade de Fretamento Turístico do Estado e o ato de assinatura do Termo de Recebimento.
O evento desta etapa de implantação do Programa, ocorreu na data de (26.10), na sala do Centro de Controle Operacional (CCO) na Sede da AGER/MT. Sendo complementado com a aplicação dos selos recebidos nos veículos, no estacionamento na parte externa frontal e lateral do prédio da agência.
Além de formalizar e tornar pública as ações, a solenidade marcou o avanço em mais uma fase da Campanha Turismo Legal. Após a realização da etapa orientativa, cujo objetivo foi conscientizar usuários e incentivar as empresas quanto às regularizações para operar no setor. A AGER/MT, por meio da Superintendência Reguladora de Transporte Rodoviário (SRTR), vem executando operações de aplicação de Selos de Turismo Legal para identificação dos veículos cadastrados e regularizados, conforme explicou a Superintendente Reguladora de Transporte Rodoviário, Tânia Maria Porto.
“Parabenizo os presentes nesse evento em representação a modalidade de fretamento turístico, são mais de 250 empresas cadastradas na AGER atuando nesse segmento. Selecionamos parte dessas empresas para estarem aqui em representação a totalidade, desde a pequena, médio e grande porte do segmento turístico. Destaco que já estamos em atividade de distribuição desde o mês de julho desse ano, e pretendemos finalizar todas as entregas até dezembro. Caso ocorra alguma eventualidade que impeça a entrega formal por nossos fiscais, solicitaremos que as mesmas venham até a sede da AGER/MT, ou procurem os fiscais nos oito Postos Avançados de Atendimento da AGER/MT (PAAGs) para receberem os Selos de Turismo Legal”, finaliza.
O Selo é uma ferramenta desenvolvida para garantir aos usuários a legalidade das empresas e seus veículos junto à AGER/MT, ao possibilitar acesso aos comprovantes, aos prazos de validades do Selo de Turismo Legal, do Seguro e da Vistoria Veicular de cada veículo cadastrado.
Neste sentido, a ferramenta possui uma tripla ação, pois, para a Agência Reguladora, apresenta propósitos de fiscalização, para as empresas da modalidade, serve de incentivo à legalidade e para os usuários expressa a confirmação de segurança física e de escopo.
O Selo é fornecido somente para empresas que estejam regularmente cadastradas na AGER/MT, que possuam veículos vistoriados e com Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório (RCO), o adesivo do Selo de Turismo Legal, é aplicado pela fiscalização da AGER nos parabrisas dianteiros das vans e dos micro-ônibus que estão cadastrados na agencia, o selo possui um QR Code que, ao ser lido por um aparelho smartphone, direciona o usuário ou fiscal para a página do Turismo Legal do site da AGER/MT, onde pode ser visualizada a situação legal do veículo acessando dados, como os prazos de Seguro e Vistoria Veicular desde que digitado o nome da Empresa ou placa veicular. Sem a leitura do código, também é possível consultar tais informações, bastando acessar a página da AGER e pesquisar pelo nome da empresa ou pela placa do veículo específico, na área destinada ao Programa.
De acordo com o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Paulo Henrique Monteiro Guimaraes, o selo é a concretização de uma iniciativa que nasceu em 2020 a partir de uma demanda que chegou a AGER/MT pelo segmento de Fretamento Turístico envolvendo a questão de combate a irregularidade do transporte clandestino, que gera prejuízos a sociedade e também ao segmento que está regular. A AGER procurou parceiros no sentido de desenvolver um programa que hoje é chamado de Turismo Legal.
“Não posso deixar de agradecer ao Secretário Adjunto de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, senhor Wylton Massao Ohara e a Diretoria Executiva Colegiada da AGER. No próximo dia 6 de novembro de 2022, completará exatamente dois anos que estávamos reunidos com o Secretário Adjunto de Turismo, o senhor Jeferson Preza Moreno, e também com os representantes da Associação Brasileira de Guias de Turismo, da Secretaria de Estado de Comunicação e toda a Diretoria Executiva da AGER. Dessa forma, uma importante iniciativa que implementamos em conjunto com todos os atores. Primeiro, surgiu a ideia de criação do Selo de Turismo Legal, que representa um sinal de regularidade perante a AGER, e gera credibilidade aos operadores do fretamento turístico. Entendo que é uma marca importante para os operadores da modalidade de Fretamento Turístico. Naturalmente a sociedade vai entender ao visualizar o selo que as empresas estão regulares perante ao órgão regulador. Isso traz maior segurança e conforto aos usuários em todos os aspectos do transporte de passageiros regular. Sem dúvidas, a AGER concretiza mais uma etapa importante, pois o trabalho será continuo, com a intensificação da fiscalização pela AGER e também pela própria Sociedade”, destacou.
Na opinião do senhor Junior Gracindo, representante da empresa Gracindo TUR, o Selo de Turismo Legal garante mais credibilidade as empresas da modalidade de Fretamento Turístico de Mato Grosso.
“É com grande satisfação que recebemos esse selo. Costumo dizer que ninguém perde por andar legalizado. Nós ganhamos como transportador, o Governo na arrecadação. As empresas passam a ser bem vistas pela sociedade quando somos legalizados, pois estou há 17 anos nesse ramo e sei como sofremos com alguém clandestino atrapalhando o nosso caminho na questão de valores. A atual gestão da AGER nas pessoas do presidente Luis, Diretor Paulo e Superintendência Tania está trabalhando muito para coibir a clandestinidade, assim nos convidaram no intuito de saber quais eram as deficiências do setor. Manifestamos então nesta reunião em 2020 que os clandestinos sempre nos preocupavam e precisávamos criar algo que acabasse com a ilegalidade competitivamente desleal. E, numa construção conjunta, foi criado o Selo de Turismo Legal que nos ajuda bastante. O cliente liga na nossa empresa e nos relata, liguei na AGER e vejo que vocês estão regularizados, isso nos garante muita credibilidade. Entre a nossa modalidade de Fretamento Turístico a repercussão está alta entre os empresários, reconhecemos que através do Selo de Turismo Legal todos estão buscando regularizar”, finalizou.
O presidente Regulador da AGER/MT, Luis Alberto Nespolo, ressaltou agradecimentos especiais ao então Secretário da Casa Civil Senhor Mauro Carvalho, a Secretária de Comunicação Senhora Laice e ao Analista Paulo Krein e destacou aos presentes sobre a importância do Selo de Turismo Legal.
“Vocês Empresários do Fretamento Turístico são parceiros do Estado, é muito difícil quando o viajante de turismo chega em qualquer lugar do país e procura por agentes de turismo, sempre a primeira pergunta que vem na cabeça do usuário é: será que eu estou sendo levado para o destino que programei de forma correta e segura? O Selo de Turismo Legal sem dúvidas garante credibilidade para as empresas cadastradas, sendo o maior ganho dos usuários que poderão visualizar se as empresas são legalizadas e seguras antes de contratar os serviços. E vocês se identificam através do Selo de Turismo Legal, garantindo um cenário justo onde todos podem prosperar de forma correta na legalidade. Este é um programa diferenciado que veio para ficar e que dá mérito e dignifica o transportador regular. A AGER trabalha buscando a garantia de serviços adequados e condizentes com a dignidade humana de todos os usuários, os quais devem ter assegurado um serviço eficiente, seguro e de qualidade, características essas que sempre serão visadas no desempenho institucional desta Agência Reguladora”, finalizou o presidente regulador
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