Conforme divulgado pela Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT), a pasta acompanhou no início desta semana a primeira entrega de materiais adquiridos por familiares de pessoas privadas de liberdade por meio do Cecomac, sistema regulamentado para organizar a comercialização de itens de assistência material no sistema penitenciário de Mato Grosso. As entregas ocorreram em unidades prisionais de Cuiabá, com monitoramento direto da administração penitenciária.
O que é o Cecomac e como funciona
O Cecomac — Centros de Comercialização de Material Complementar — foi instituído pelo Decreto Estadual nº 1.593/2025, publicado em 7 de agosto no Diário Oficial do Estado. O decreto define regras para concessão, exploração comercial, funcionamento e fiscalização dos centros, criados para permitir que familiares adquiram produtos autorizados para uso individual dos reeducandos.
Segundo a Sejus, cabe à secretaria estabelecer os critérios dos itens permitidos, como quantidades, unidades de medida e periodicidade, além de garantir a segurança e o controle interno. “A Secretaria não administra a compra e tampouco é responsável pela entrega”, afirmou o secretário de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato, em nota oficial.
Regras de preços e controle
De acordo com o decreto, os preços praticados no Cecomac devem ter como base o valor da nota fiscal de aquisição, acrescido de no máximo 30%, destinado à cobertura de custos administrativos e operacionais. A medida busca evitar distorções e práticas de comércio irregular dentro das unidades.
A regulamentação operacional foi detalhada pela Portaria nº 93/2025 da Sejus, publicada em 9 de dezembro, que lista os itens permitidos, limites de quantidade e frequência de compra. O documento oficial está disponível no site institucional da secretaria.
Entregas acompanhadas na capital
A reportagem confirmou que a primeira leva de entregas foi realizada na Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto May, com a presença da secretária adjunta de Administração Penitenciária, Hermínia Dantas de Brito. Segundo ela, a Sejus irá monitorar continuamente a efetividade do serviço e a segurança da entrada de mercadorias.
Também receberam os produtos, na segunda-feira (15), reeducandos do Centro de Ressocialização de Várzea Grande e da ala dos trabalhadores da Penitenciária Central do Estado. Todas as mercadorias passaram por inspeção eletrônica em equipamentos de raio-x antes de ingressarem nas unidades.
Fiscalização e transparência
A gestão dos centros de comercialização é feita pela Federação dos Conselhos da Comunidade ou pelos Conselhos da Comunidade das respectivas comarcas. As compras ocorrem por plataforma virtual integrada ao Sistema de Gestão Penitenciária, permitindo controle individualizado, rastreabilidade das transações e emissão de comprovantes.
- Fiscalização conjunta da Sejus, Ministério Público e Poder Judiciário;
- Prestação de contas bimestral à Sejus;
- Acesso irrestrito da Corregedoria e da Administração Penitenciária para inspeções sem aviso prévio.
Segundo o secretário Vitor Hugo Bruzulato, o controle de quantidades e preços é essencial para coibir o comércio ilegal entre internos, prática já registrada em anos anteriores no sistema prisional estadual.
Por que isso importa
A implementação do Cecomac busca equilibrar o direito à assistência material com critérios de segurança, transparência e controle público, reduzindo riscos de irregularidades e fortalecendo a gestão penitenciária.
Reportagem baseada em informações oficiais da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT).
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