Consolidar a universalização do Saneamento Básico em Mato Grosso. Essa é a proposta que os deputados estaduais estão discutindo, desde 2021, na Assembleia Legislativa. A proposta de autoria do governo do estado propõe à criação de 15 unidades regionais (composição de 106 municípios) de abastecimento de água potável e esgoto sanitário.
O Projeto de Lei nº 614/2021, encaminhada pelo governador Mauro Mendes (UB), já foi aprovado em primeira votação pelo Parlamento no final de 2021. O objetivo do governo é universalizar e garantir o atendimento de 99% de água potável à população e de 90% da coleta e tratamento de esgoto. O prazo estimado é de até 31 de dezembro de 2033.
Mas a Associação Mato-grossenses dos Municípios (AMM) quer mudanças no texto original do governo. Entre as alterações, de acordo com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, está o modelo de gestão do saneamento básico, segundo ele, a proposta deixa de fora as sugestões dos prefeitos.
“A AMM quer ajudar na construção de um projeto que defina um modelo com a participação dos gestores municipais. A nossa proposta é de composição de cinco unidades regionais e não 15 como está sendo proposta pelo governo. Além disso é preciso fazer um estudo de viabilidade econômica e financeira dos blocos. Do jeito que está, os municípios que não aderirem aos blocos, não poderão pegar recursos financeiros do governo federal para investimento em saneamento básico”, disse Fraga.
Para o presidente da AMM, é preciso que a proposta dê autonomia aos prefeitos. Segundo ele, é nos municípios que são prestados os serviços de água e esgoto. Fraga disse ainda que um dos maiores entraves à proposta original é com o modelo de gestão do saneamento básico.
“Alguns municípios defendem outro modelo, que não seja a concessão. No projeto de lei, o governo propõe que todos serão por concessão. Mas muitos querem que o saneamento seja feito por meio de autarquia, parceria-público-privado e por concessão compartilhada, quando o município faz uma parte e a iniciativa privada faz a outra parte nos serviços de água e esgoto”, afirmou Fraga.
De acordo com o governo de Mato Grosso, a proposta estadual está em sincronia com a Lei Federal nº 11.445/2007. Essa norma define o saneamento básico em quatro eixos do serviço público: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos (coleta e destinação final do lixo urbano).
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), defende a universalização do saneamento básico – água e esgoto – sob o comando de empresas privadas em vez de elas serem administradas pelo poder público. Ele afirmou que os serviços de distribuição de água e coleta de esgoto são mais eficazes nãos mãos da administração privada.
“Não adianta o poder púbico querer ficar concentrado nesse serviço. Hoje, os municípios que possuem quase 100% do fornecimento de água e do tratamento de esgoto entregaram os serviços à iniciativa privada. Hoje, Cuiabá está à frente de Várzea Grande. Cuiabá já melhorou muito e Várzea Grande está evoluindo e, por iss,o os outros municípios têm que acompanhar e fazer 100% do tratamento do esgoto e de água”, disse.
Questionado se a proposta será votada ainda este ano, Botelho afirmou que a matéria vai à votação assim que houver consenso entre os municípios sobre a importância da universalização do serviço de água e esgoto à população. Segundo ele, a Assembleia Legislativa, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estão empenhados na discussão para melhorar a proposta e votar um projeto que atenda os interesses da população mato-grossense.
“Ainda não existe consenso para votá-la. A proposta será colocada em pauta assim que encontrarmos um denominador comum que seja melhor à população e para os municípios. Muitos municípios entendem que estão sendo prejudicados. Antes de fazer uma audiência pública, a Comissão de Infraestrutura vai fazer uma reunião com a AMM e depois disso colocar a matéria para a votação em plenário”, explicou Botelho.
A matéria está sob a análise dos deputados que compõem a Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa. Outro objetivo da proposta é o de fomentar a realização de estudos, estruturação e implementações de unidade regionais de saneamento básico. A proposta já recebeu oito emendas e três substitutivos integrais.
Segundo o governo, por meio do programa, será possível a aplicação de recursos no saneamento básico de municípios mato-grossenses, tornando a regionalização desses serviços uma realidade regional. O Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (Prosan) tem a responsabilidade de incentivar a efetiva implantação das unidades regionais.
Pela proposta do governo, os 106 municípios, que fazem parte das 15 Unidades Regionais, devem manifestar a adesão à respectiva Unidade Regional, por meio da declaração formal do Prefeito, no prazo de até 180 dias. Essa norma passa a valer a partir da publicação da sanção da lei no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a proposta, a definição do modelo de gestão para os serviços públicos de saneamento básico será feita no âmbito das respectivas Unidades Regionais de Saneamento Básico no Estado de Mato Grosso – URBS´s/MT e precederá à adesão dos Municípios às Unidades de Regionalização de Água e Esgoto – URAE’s.
De acordo com o presidente da AMM, Neurilan Fraga, por meio da apresentação de substitutivo integral, os prefeitos defendem mudanças na composição das Unidades Regionais, em vez de 15 (por 106 municípios) como está proposto no texto original, eles querem a composição de apenas cinco Unidades Regionais (104 municípios) de água e esgoto, com uma população estimada em 1.879.499 milhão.
Outra alteração sugerida pelos prefeitos está no artigo terceiro da proposta do governo. Nesse item, a proposta do Executivo sugere que “os municípios poderão manifestar adesão à respectiva URAE por meio de declaração formal”. Enquanto a sugestão da AMM é por meio de lei. O prazo é de 180 dias após a aprovação da lei.
Marco Legal – Em nível de Brasil, o marco legal do saneamento foi instituído em 2007 e atualizada pela Lei nº 14.026/2020, definindo o saneamento e as diretrizes para a sua prestação. Cada um dos seus componentes possui características específicas relacionadas às infraestruturas, instalações operacionais e prestação.
De acordo com pesquisa Nacional de Saneamento Básico, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 2017, apontava que dos 141 municípios em Mato Grosso, cerca de 139 tinham redes de distribuições de água e apenas duas não contavam com a rede. Já o volume de água tratado por dia era de 1.000.746 milhões de metros cúbicos, enquanto a extensão da rede era de 13.746 km. O índice de perdas foi estimado em 32,8%.
A pesquisa mostrou que a rede de esgoto em Mato Grosso estava efetivada em 50 municípios e os outros 91 municípios não contavam com o sistema de coleta do esgoto sanitário. A gestão do saneamento básico, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que 100 unidades estavam sob a administração municipal (sendo 86 sob a administração do poder público e 14 com as autarquias) e 39 com a iniciativa privada.
O prefeito de Tangará da Serra, Vander Masson (UB), afirmou a necessidade de as prefeituras terem liberdade para fazer as escolhas por meio da concessão ou por meio de uma Agência Reguladora Regional. A ideia dos prefeitos, segundo ele, é de que o governo não imponha o projeto de saneamento básico aos municípios.
“Se for por Agência Reguladora é ela quem decidirá como vai ser o gerenciamento do saneamento básico. Em Tangará existe uma autarquia que administra todos os sistemas de esgoto do município. Hoje, a cidade conta com 22% de rede de esgoto tratado e 33% sendo instalado no município. Mas há necessidade de mais investimentos, de pelo 40%, em uma cidade com pouco mais de 110 mil habitantes”, disse Masson.
Em relação ao fornecimento de água potável em Tangará da Serra, segundo o prefeito, já chega em 100% das residências. Segundo ele, os novos projetos de empreendimentos imobiliários são aprovados com saneamento básico – água potável, esgoto e água pluvial.
Mas Masson afirmou que ainda não está “amadurecida” a proposta de concessão do saneamento básico para a maioria dos prefeitos de Mato Grosso. “É preciso que aconteça um debate mais amplo e profundo para discutir a proposta. Não concordo com o termo exclusivo de concessão. Que deixa nesse momento a possibilidade das Agências Reguladoras, formadas regionalmente em blocos, decidirem a melhor forma de administrar a água e o esgoto”, explicou Masson.
O prefeito de Porto Alegre do Norte, Daniel Rosa do Lago (PL), que é também presidente da Associação dos Municípios do Araguaia (AMA), afirmou que há muita dificuldade para expandir o saneamento básico na região com recursos próprios. Segundo ele, todos os municípios que compõem a AMA não têm recursos financeiros para investir na expansão da rede de água e no tratamento de esgoto.
Lago afirma que os 34 municípios que compõem a AMA são favoráveis à privatização do saneamento básico na região. “O peso do tratamento da água e do esgoto é muito grande. Não dá conta de se adequarem a Lei do Marco do Saneamento Básico do Governo Federal. Os municípios não têm condições de investir se não tiver ajuda do governo do estado ou da iniciativa privada. A receita é muito baixa e as despesas já estão comprometidas”, disse.
