A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu expediu recomendação ao município para que seja efetuado o pagamento do piso salarial nacional da enfermagem aos profissionais da área, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/2022. Além do piso salarial, a promotoria determina que sejam incorporadas ao vencimento outras verbas como gratificação por título, adicional de insalubridade, abono permanência e demais benefícios previstos em lei ou em plano de carreira.
Segundo o promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini, as verbas adicionais não se confundem com o piso salarial e devem ser mantidas.
“Ao pagar apenas o piso salarial, sem considerar as demais verbas, o município estaria, na prática, reduzindo a remuneração dos profissionais da enfermagem, desconsiderando as conquistas adquiridas na progressão de carreira”, explicou o promotor.
A recomendação da promotoria se baseia em um inquérito civil que apura possíveis irregularidades no Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais de enfermagem do município. A promotoria busca garantir que os direitos dos servidores da enfermagem sejam plenamente respeitados.
