Dois importantes projetos voltados à preservação da Bacia do Rio Cabaçal, no município de Cáceres, receberão um significativo impulso financeiro proveniente do Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Os recursos, no valor de meio milhão de reais, foram designados conforme estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Cáceres, no âmbito da área ambiental.
Conforme os termos do TAC, a quantia de R$ 396,9 mil será direcionada para a delimitação das áreas de preservação permanente na Bacia Hidrográfica do Rio Cabaçal. O restante do montante será destinado à cobertura vegetal e caracterização florística das áreas de preservação na mesma unidade. Os projetos serão conduzidos pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), por meio de repasse de valores à Fundação Arthur Bernardes (Funarbe).
O pagamento da indenização, conforme estipulado no acordo, será efetuado pelo requerido em 24 parcelas. Em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas, está prevista uma multa no valor de R$ 100 mil, corrigida monetariamente de acordo com os índices vigentes à época do pagamento, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis.
O TAC foi firmado no contexto de uma ação civil pública que investigou o desmatamento ilegal de 429,88 hectares em uma propriedade situada na região de Cáceres. Este investimento representa um passo significativo em direção à proteção e conservação ambiental na importante área da Bacia do Rio Cabaçal, reforçando o compromisso com a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade da região.
