Foi aprovado, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2019, do deputado Ulysses Moraes, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A lei irá beneficiar mais de 300 atividades econômicas, que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar. A finalidade da lei é a desburocratização da economia em Mato Grosso.
“Essa é uma vitória para os cidadãos, é a nossa principal pauta e estamos muito felizes em ver que nosso projeto foi aprovado. Agora será lei em Mato Grosso. Sem dúvida nenhuma será um grande avanço na geração de emprego e renda para o nosso estado”, disse Moraes.
O PLC 61/2019 foi apresentado em setembro de 2019 com objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Mato Grosso. Esse projeto foi baseado na Medida Provisória de nº 881, que foi transformada na Lei nº 13.874/2019, que elabora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do governo federal. Mas, como em Mato Grosso existe uma carência de melhor regulamentação e internalização para aplicação dessa lei, o deputado encaminhou esse PLC de sua autoria aos 141 municípios do estado.
“O projeto aprovado traz, entre outros benefícios, a definição de atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação das atividades econômicas. Isso, sem deixar de resguardar o direito dos municípios mato-grossenses de realizarem a sua própria definição do que seria uma atividade de baixo risco”, destacou o parlamentar.
São mais de 300 atividades que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar, entre elas o comércio atacadista de materiais de construção em geral, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de móveis, design de interiores, serviços de engenharia e muitos outros setores da economia.
“Essa lei é extremante importante para o desenvolvimento de Mato Grosso, porque busca a melhoria do ambiente de negócios no âmbito estadual”, enfatizou o deputado.
Na mesma sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), foi ainda aprovado outro projeto do parlamentar, o PLC 37/2019, que possibilita que os deputados estaduais façam consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O projeto foi apresentado em maio de 2019 e agora altera a Lei Orgânica do TCE.
“Antes apenas o presidente da ALMT poderia fazer essa consulta, agora com a lei aprovada todos os parlamentares terão a legitimidade para propor consultas. Isso representa mais transparência. Hoje foi um dia de vitória da liberdade e da democracia. Estamos muito felizes”, finalizou o deputado.
