Uma informação que tem circulado com frequência nos últimos dias sobre a possível proibição da compra de imóveis com dinheiro em espécie no Brasil ainda não passa de um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. O esclarecimento foi feito pelo advogado especialista em direito imobiliário, José Carlos Machado, durante participação no Jornal 102 em Pauta, da radio Agro FM, em Lucas do Rio Verde.
De acordo com o especialista, o texto já foi aprovado pelo Senado Federal, mas ainda precisa seguir para análise da Câmara dos Deputados antes de qualquer validade legal. “O primeiro ponto importante é que isso ainda não é lei. Trata-se de um projeto que precisa cumprir outras etapas até entrar em vigor”, explicou.
A proposta tem como principal objetivo aumentar a transparência nas negociações imobiliárias. A ideia é que transações sejam realizadas exclusivamente por meios de pagamento rastreáveis, como transferências bancárias, TED e PIX, permitindo maior controle financeiro.
Segundo o projeto, a medida busca combater práticas ilegais como lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e utilização de recursos de origem ilícita, já que pagamentos em espécie dificultam o rastreamento das operações.
O trâmite legislativo ainda prevê novas fases. Após a análise na Câmara, o texto poderá ser aprovado, modificado ou rejeitado. Caso os deputados aprovem o mesmo conteúdo enviado pelo Senado, o projeto segue para sanção do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposta.
Se houver alterações por parte da Câmara, o texto retorna ao Senado para nova análise, já que as duas casas precisam aprovar a mesma versão. Mesmo após aprovação final, a regra geral é que a lei passe a valer 45 dias após sua publicação, salvo se houver prazo diferente estabelecido.
Caso seja aprovado em definitivo, o projeto terá validade em todo o território nacional, impactando diretamente o mercado imobiliário, inclusive em Mato Grosso.
Especialistas recomendam que a população acompanhe a tramitação da proposta, já que mudanças desse tipo podem alterar significativamente a forma como são realizadas as transações imobiliárias no país.
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