A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão da manhã desta quarta-feira (26), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2021 de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV) que prevê a isenção do ICMS sobre a energia solar. A matéria foi colocada em pauta para ser deliberada em segunda votação após um pedido do parlamentar. O texto agora segue para sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
O PLC altera trechos da Lei 631/2019, que já determinava a isenção. No entanto, o trecho daquela legislação permitia brechas em seu entendimento, por conta da citação ao Convênio 16/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Este convênio acaba deixando uma lacuna para cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD).
“Quero agradecer a todos os deputados da Casa, que foram unânimes em aprovar este projeto e que fizeram valer a força deste Parlamento, que lá em 2019, decidiu que isentaria de tributar a energia solar em nosso estado até 2027. Esta lei nada mais fez que retirar um trecho daquela legislação que permitia uma interpretação dúbia. Isso permitiu que a Sefaz decidisse cobrar o ICMS desta modalidade, da noite para o dia, sem avisar qualquer consumidor, pegando todos desprevenidos. Não foi um projeto do Faissal, mas sim de toda a ALMT, que hoje demonstrou sua força”, explicou.
Em julho de 2019 a ALMT aprovou uma série de legislações que previam a redefinição dos incentivos fiscais em Mato Grosso. Na ocasião, ficou definido que o setor de energia solar deveria ficar isento de cobrança de ICMS. No entanto, consumidores que possuem usinas solares fotovoltaicas e que operam no regime de compensação em suas contas de energia, passaram a ter a tributação do imposto cobradas em relação a TUSD. Para Faissal, a aprovação de hoje dá maior segurança jurídica.
“Desta forma, fica fixado que até 31 de dezembro de 2027, não será mais cobrado ICMS sobre a energia solar em Mato Grosso. Agora os consumidores que fazem uso de usinas solares fotovoltaicas e aqueles que pretendem aderir a esta modalidade de geração de energia elétrica, terão muito mais segurança jurídica, sem sustos em suas contas. Esta é a palavra chave”, afirmou Faissal.
O deputado explicou ainda que o pedido de inclusão do projeto na pauta foi feito após o fim do prazo pedido pelo Governo do Estado para que se aguardasse a análise pelo Confaz de um pedido, feito pelo Executivo estadual, para que se orientasse a isenção de tributação sobre a energia solar através da TUSD. Faissal ainda cutucou o Conselho, após a resposta do órgão apontar que decisões de processos que definem políticas econômicas devem ser sigilosos.
“Nós fizemos a nossa parte. O governador pediu e tiramos o projeto de pauta, aguardando uma decisão do Confaz, que seria tomada no dia 25. Ontem, entramos em contato várias vezes com o Conselho, mas não tivemos êxito, infelizmente. Quando tivemos uma resposta, foi nos dito que processos administrativos que se destinem a embasar decisões de políticas econômicas, devem ser classificados como sigilosos. Isso é no mínimo uma afronta a democracia, a este parlamento e a todos os cidadãos de Mato Grosso”, pontuou.
