O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão plenária da última quarta-feira (25) na ALMT, o Projeto de Lei nº 986/2020, que trata de alterar o prazo de laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) por tempo indeterminado.
A proposta do parlamentar deve atender todos os usuários de estabelecimentos da rede pública e privada que buscam o tratamento do autismo no estado de Mato Grosso.
Segundo o deputado, o parecer médico poderá ser emitido por um profissional da rede de saúde pública ou privada, observando a legislação pertinente.
“O presente PL visa estabelecer que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista não deve apresentar prazo de validade. O autismo não se trata de uma enfermidade passageira ou intermitente considerando especialmente que, mesmo na hipótese de eventual melhora no quadro clínico, o paciente deverá prosseguir com os devidos cuidados e tratamentos pelo resto de sua vida. Se tratando de uma doença de caráter permanente, é injustificável a emissão de laudos com validade determinada e totalmente descabida de qualquer exigência de atestado atualizado para comprovação da condição de autista”, justificou Faissal.
O deputado ainda destacou que a avaliação médica sem prazo de validade “facilitará muito a vida das pessoas com este transtorno e suas respectivas famílias”.
