O Projeto de Lei Complementar 94/2019, que propõe a transferência do município de Gaúcha do Norte da jurisdição da Comarca de Paranatinga para a Comarca de Canarana, foi sobrestado e deverá voltar à discussão somente após as eleições municipais em novembro. A retirada da pauta foi sugerida pelo presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), e acatada pelos demais deputados membros durante a reunião ordinária da Comissão nesta terça-feira (6).
Desde dezembro do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) enviou para consulta no Parlamento o PLC para alterar a jurisdição de Gaúcha do Norte. O projeto, porém, causou divergência entre representantes da sociedade e uma audiência pública chegou a ser realizada, antes da pandemia, para colher o posicionamento da população local.
O deputado estadual Dr. Eugênio (PSB) enviou ao Tribunal de Justiça um relatório sobre a audiência pública realizada em Gaúcha do Norte e um ofício solicitando manifestação do órgão, mas ainda não recebeu um parecer. Durante a reunião ordinária da CCJR desta semana, representantes dos trabalhadores rurais, do sindicato rural e do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) solicitaram que o projeto não fosse acatado, alegando transtornos logísticos e elevado custo para os proprietários de imóveis rurais, sobretudo para os de pequeno porte.
“Este projeto começou errado. A distância de Gaúcha do Norte para Canarana é a mesma que para Paranatinga, ou seja, não ficaremos mais próximos, só teremos mais custos para transferir a matrícula dos imóveis de uma comarca para outra. Este projeto muda o problema de lugar, e não o resolve. O que precisamos é sediar as audiências em Gaúcha do Norte, seja por vídeo ou fisicamente”, declarou Luís de Deus, delegado do Creci no município.
A presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Adelaide Dessbessel, também destacou que a mudança só trará custos aos trabalhadores, principalmente para os assentados e agricultores familiares que não têm como arcar com os valores.
O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco, destacou que neste momento a matéria tem sido inclusive pauta de candidatos políticos e que o mais prudente é aguardar as eleições, esperar manifestação do TJ e só então dar continuidade ao debate com a população.
“Quando o projeto vem para a Assembleia, nós temos o dever de consultar a população e buscar o entendimento da sociedade que está sendo atingida. Tenho certeza que o Tribunal de Justiça vai nos ouvir, mas vamos respeitar o direito do Tribunal de Justiça e fazermos a votação se assim for decidido. Por enquanto, vamos deixar a matéria sobrestada para dar continuidade no debate”, defendeu Dal Bosco. O deputado Lúdio Cabral (PT) acatou a sugestão do presidente e disse que vai aguardar o posicionamento do TJMT.
Outras Matérias – A pedido da Mesa Diretora, a CCJR priorizou a relatoria de alguns projetos para que pudessem entrar na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira (6), como a emenda 113 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária (PLDO) 503/2020. O item discorre sobre o limite de gastos com pessoas pela Defensoria Pública de Mato Grosso e recebeu parecer favorável.
Ao todo, 46 projetos e dez despachos estavam na pauta da 5ª ordinária da CCJR, mas alguns foram retirados de pauta a pedido dos autores. A próxima reunião ficou agendada para a próxima terça-feira (13), mas o presidente manteve a comissão em caráter de convocação permanente.
Confira os pareceres e encaminhamentos da 5ª reunião ordinária da CCJR:
Parecer contrário:
PROJETO DE LEI N.º 482/2015 – Autor: Dep. Wilson Santos
PROJETO DE LEI N.º 266/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROJETO DE LEI Nº 574/2019 – Autor: Dep. Wilson Santos
PROJETO DE LEI N.º 828/2019 – Autor: Dep. Thiago Silva
PROJETO DE LEI Nº 1031/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
PROJETO DE LEI N.º 248/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco
PROJETO DE LEI N.º 936/2019 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
PROJETO DE LEI N.º 1026/2019 – Autor: Dep. Thiago Silva
PROJETO DE LEI N.º 488/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emenda) – Autor: Dep. Valdir Barranco
PROJETO DE LEI N.º 934/2019 – Autor: Dep. Oscar Bezerra
Parecer Favorável:
PROJETO DE LEI N.º 775/2019 – Autor: Dep. Max Russi
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 20/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Tribunal de Justiça
PROJETO DE LEI N.º 181/2019 – Autor: Dep. Silvio Fávero
PROJETO DE LEI N.º 503/2020 – Mensagem n.º 65/2020 (Quanto à emenda 113) – Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI N.º 606/2020 – Mensagem n.º 83/2020 (c/emenda) Redação Final – Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI N.º 505/2019 – Autor: Dep. Nininho
PROJETO DE LEI N.º 742/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Wilson Santos
PROJETO DE LEI N.º 812/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Eduardo Botelho
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 15/2020 – Autor: Lideranças Partidárias
PROJETO DE LEI N.º 731/2020 – MENSAGEM Nº 95/2020 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI N.º 733/2020 – MENSAGEM Nº 97/2020 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
PROJETO DE LEI N.º 753/2020 – MENSAGEM Nº 101/2020 – “Dispensa de Pauta” – Autor: Poder Executivo
Retirados de Pauta:
PROJETO DE LEI N.º 84/2017 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROJETO DE LEI N.º 138/2018 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N.º 24/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROJETO DE LEI N.º 167/2019 (c/emenda) – Autor: Dep. Silvio Fávero
PROJETO DE LEI N.º 269/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROJETO DE LEI N.º 252/2019 – Autor: Dep. Sebastião Rezende
PROJETO DE LEI N.º 530/2019 – Autor: Dep. Max Russi
PROJETO DE LEI N: 1030/2019 – Autor: Dep. Lúdio Cabral
PROJETO DE LEI N: 1032/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin – (Coautor: Dep. Dilmar Dal Bosco)
Sobrestado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 94/2019 – Autor: Tribunal de Justiça
Derrubada de Veto:
VETO TOTAL N.º 67/2020 – MENSAGEM Nº 110/2020 – Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL N.º 65/2020 – MENSAGEM Nº 106/2020 – Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL N.º 66/2020 – MENSAGEM Nº 107/2020 – Autor: Poder Executivo
VETO TOTAL N.º 68/2020 – MENSAGEM Nº 111/2020 – Autor: Poder Executivo
A tramitação e o conteúdo dos projetos em tramitação podem ser acessados aqui.
