O Projeto de Lei nº 785/2020, de autoria do deputado estadual Thiago Silva (MDB), garante ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.
“Com a pandemia, em decorrência da Covid-19, as pessoas tiveram a necessidade de uma conexão de internet mais eficiente, quer para se comunicar com familiares e amigos, quer para exercer atividade de trabalho em home office, e a informação em tempo real dará a oportunidade ao consumidor de pleitear a compensação do serviço contratado, em conformidade ao disposto no Código do Consumidor”, disse Silva.
Segundo a professora Eliane Costa, o projeto vem de acordo com a necessidade do consumidor, que precisa de um bom atendimento e muitas vezes não consegue ter uma resposta rápida da empresa contratada.
Segundo o projeto, na hipótese de redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação no valor total do consumo, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
