Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 81/2021, que institui o Cadastro Estadual de Processos Coletivos e do Cadastro Estadual de Inquéritos Civis e Compromissos de Ajustamento de Conduta.
Autor do projeto de lei, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) assinala que o objetivo da propositura é garantir transparência aos atos processuais e segurança jurídica a fim de evitar a litispendência em ações coletivas, principalmente àquelas movidas com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Caso seja instituído, o Cadastro Estadual e Inquéritos e Compromissos de Ajustamento de Conduta permitirá à população o acompanhamento do cumprimento das medidas impostas aos infratores com possibilidade de implementar ou ainda corrigir, por exemplo, os danos causados ao meio ambiente.
“Pelo atual modelo, a legislação contempla apenas as partes que ingressaram com a ação. Nossa proposta busca dar publicidade ao ato processual e, dessa maneira, permitir que aquelas pessoas em situação semelhante optem, ou não, em se sujeitar ao resultado da decisão”, avalia Dal Molin.
“Num primeiro momento, parece algo complexo, mas a mudança é muito simples e positiva (…) a pessoa interessada terá acesso à informação e, caso julgue interessante, poderá ser inclusa em uma ação já em andamento”, exemplifica o parlamentar.
Em seu parágrafo 1º, o projeto de lei define que a organização e a manutenção do cadastro devam ficar a cargo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com auxílio do Ministério Público e do Poder Executivo.
O dispositivo também limita, em 10 dias, o prazo máximo para que os órgãos judiciais, aos quais forem distribuídas as ações coletivas, remetam cópia da petição inicial ao Cadastro Estadual de Processos Coletivos.
