O Prefeito Miguel Vaz assinou, na noite desta quinta-feira (15), o edital 01/2023 de Regularização do Cadastro Imobiliário de Emissão de Autorização de Escritura. A iniciativa tem como objetivo regularizar cerca de 180 lotes localizados nos bairros Industriais de I ao IV.
Com as escrituras definitivas, aguardadas há mais de 15 anos, os empresários terão segurança jurídica e a possibilidade de captação de recursos para ampliação dos empreendimentos existentes. De 832 lotes da região, 180 ainda estavam em nome do Município.
(Foto: Ascom Prefeitura/Anderson Lippi)
“O que nós fizemos aqui foi ajustar as inúmeras situações pendentes há muitos anos, proporcionando o investimento de qualidade e confiante, podendo melhorar a indústria e gerar mais empregos. Acredito que é um ganho para os dois lados. A regularização contribui demais para os comerciantes”, explica o prefeito Miguel Vaz.
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade, todos os lotes foram vendidos com benefícios fiscais, implantação e parcelamento, onde eles ficaram com cessão de uso para realizar a execução do projeto. “Alguns não conseguiram regularizar, por uma série de fatores, e a gente tinha esse problema. Nós, enquanto poder público e junto ao prefeito Migel Vaz, encaramos isso com o nosso jurídico e conseguimos formatar uma proposta que atenda as exigências, que contou com apoio da Câmara Municipal, e hoje celebramos esse lançamento do edital”, explica secretário da pasta, Welligton Souto.
“São 15 anos de luta, que sonhávamos com esse dia em que seria desburocratizado. Agora tudo vai ser diferente! Eu vinha há muitos anos tentando regularizar e todos os caminhos não nos levavam a um meio termo para nós e para os envolvidos. Esse projeto facilitará a nossa vida”, explica empresária no bairro industrial, Hocaiane Buzzanelo.
Os interessados em regularizar a situação dos imóveis elencados na Lei Municipal Nº 49/2007 e constantes do anexo II do edital, deverão comparecer junto a Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Planejamento e Cidade e requerer a emissão da “Autorização de escritura pública”, munidos dos documentos exigidos, a partir desta segunda-feira (19) das 7h às 13h.
