Prefeitura de Cuiabá envia projeto de anistia e isenção de impostos a empresas e eventos

Fonte: CENÁRIOMT

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Cumprindo com o compromisso firmado pela gestão Emanuel Pinheiro com o setor econômico local, a Prefeitura de Cuiabá pretende conceder remissão, anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais. O Projeto Lei foi assinado nesta sexta-feira (12) pelo prefeito em exercício José Roberto Stopa e encaminhado para a apreciação da Câmara Municipal.

A medida é adota levando em consideração as dificuldades econômicas enfrentadas por esses segmentos, por conta das condições decorrentes da pandemia da Covid-19. Seguindo critérios que asseguram a justiça e legalidade do ato, o benefício deve alcançar os contribuintes que têm como ocupação principal uma das atividades previstas no código da Classificação Nacional de Atividades Econômica Fiscal (CNAE).

“Esse é mais um compromisso feito por nossa gestão, durante à reeleição da gestão Emanuel Pinheiro, que estamos cumprindo. É uma grande notícia a todos os cuiabanos. Esses setores, mesmo com todo esforço e trabalho, sofreram muito com a pandemia. Então, é uma forma da nossa gestão humanizar, valorizar esses trabalhadores, e oxigenar nossa economia”, explica o prefeito em exercício.

Segundo o documento, a remissão e anistia às multas acessórias e aos juros de mora do IPTU e da Taxa de Alvará serão concedidas aos fatos geradores referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro 2021. Já a isenção dessas obrigações tributárias será conferida ao período correspondente de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro do mesmo ano. A partir da aprovação do Legislativo, a lei será regulamentada por um decreto ainda a ser editado.

Ainda conforma o PL enviado à Câmara Municipal, não terão direito a remissão as empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção a Covid-19, lavrados no ano de 2021. Além disso, caso a penalidade tenha sido aplicada após a concessão do benefício, o ato será revisto pela Prefeitura de Cuiabá. O requerimento para todos os benefícios poderá ser feito de forma virtual, em um portal que será disponibilizado.

Sou Dayelle Ribeiro, redatora do portal CenárioMT, onde compartilho diariamente as principais notícias que agitam o cotidiano das cidades de Mato Grosso. Com um olhar atento para os eventos locais, meu objetivo é informar e conectar as pessoas com o que acontece em suas cidades. Acredito no poder da informação como ferramenta de transformação e estou sempre em busca de trazer conteúdo relevante e atualizado para nossos leitores. Vamos juntos explorar as histórias que moldam nosso estado!