A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) alerta os empresários sobre o término de dois prazos importantes para sustentabilidade econômica das empresas. Na próxima sexta-feira, (31/05), após o feriado religioso deCorpus Christi, encerram-se os prazos para adesão ao Refis Extraordinário II e para a entrega do Relatório Anual de Monitoramento do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Refis Extraordinário II: oportunidade para regularização de débitos
Como já comunicado anteriormente, empresas estaduais com débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) têm até o dia 31 de maio para negociar esses valores com um desconto de até 40% nos encargos.
Adicionalmente, há a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 60 vezes. A adesão ao Refis deve ser realizada de forma eletrônica, através da Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou da Procuradoria Geral do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2023.
Relatório do Prodeic: obrigatoriedade e penalidades
O governo estadual prorrogou para 31 de maio o prazo de envio do Relatório Anual de Monitoramento para adesão ao Prodeic, anteriormente previsto para 14 de abril. A não submissão do relatório pode resultar na suspensão do benefício. Em 2022, após solicitação da Fiemt, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) unificou o prazo para o envio de documentos das empresas beneficiárias do Prodeic. Anteriormente, esse documento e a comprovação de recolhimento aos fundos deveriam ser enviados mensalmente.
O envio do relatório é obrigatório e deve ser feito no formato Excel. O documento para preenchimento está disponível no site da Sedec. Os beneficiários devem enviar o relatório para o e-mail: prodeicmonitoramento@sedec.mt.gov.br.
Para mais informações, entre em contato com a equipe da Gerência de Relações Institucionais e Governamentais da Fiemt pelo WhatsApp (65) 3611-1580. Essas medidas são fundamentais para garantir a continuidade dos benefícios fiscais e a regularização das pendências tributárias, contribuindo para a estabilidade e o crescimento das indústrias de Mato Grosso.
