A correta identificação da pessoa presa é fundamental para a tranquilidade, tanto dos magistrados quanto da pessoa que passa pela audiência de custódia. Por isso, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (GMF-TJMT), iniciou uma parceria com o Núcleo de Custódia do Fórum da Comarca de Cuiabá para identificar por meio de biometria, as pessoas presas que passam por audiência de custódia. A primeira coleta de dados biométricos foi realizada no dia 08 de outubro.
O trabalho é realizado por meio de kits de coleta decadatilar (coleta da impressão digital dos dez dedos), enviados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que vão alimentar o Banco de Dados de Identificação Civil Nacional (BDICN), o qual utiliza a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral. Esses dados poderão ser acessados por qualquer autoridade judiciária do país, facilitando assim, a identificação de pessoas.
O Judiciário é responsável pela coleta dos dados biométricos da pessoa presa que passa pela audiência de custódia. A identificação das pessoas já privadas de liberdade, pouco mais de 13 mil, atualmente, no Sistema Carcerário Mato-grossense, está sendo feita pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP-MT), que já concluiu 68% de seus trabalhos.
A tarefa de coordenar os trabalhos da “porta de entrada” do sistema carcerário, em Mato Grosso, é da juíza da 3ª Vara da Comarca de Colíder e coordenadora da Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar de Colíder, juíza Paula Tathiana Pinheiro, responsável pelo Eixo de Identificação e Documentação Civil do GMF-TJMT.
“Com o apoio do Núcleo de Custódia, vamos conseguir fazer a identificação por meio da biometria de todas as pessoas que passarem por audiência de custódia na Capital. Nosso papel no Poder Judiciário é o de fazer essa identificação inicial, até a posterior emissão da documentação civil que se fizer necessária. Também existem outras demandas da Ação Nacional em andamento, mas a coleta biométrica é o primeiro passo. Por isso, necessitamos estender as práticas por todo o Estado, ainda que de forma progressiva e observadas as nossas realidades locais”, explicou a magistrada.
Quando a pessoa é presa, passa por audiência de custódia e o juiz determina se ela continua na prisão ou pode ser liberada. Durante a prisão é necessário fazer a identificação, mas por vezes o preso não tem nenhum documento consigo. Até o momento, para que uma pessoa seja presa, é gerado o RJI (Registro Judiciário Individual), número válido somente para identificá-la dentro do sistema carcerário e prendê-la. A partir de agora, esse preso será efetivamente identificado e terá seus documentos emitidos, após extenso processo de verificação.
De acordo com o coordenador do GMF-TJMT, juiz Geraldo Fidelis, a grande vantagem desse “mutirão de identificação das pessoas privadas de liberdade” é saber corretamente o perfil de quem está nas prisões. Além disso, traz dignidade para as pessoas ao documentá-las.
Para o juiz da Vara Militar da Comarca de Cuiabá e responsável pelo Núcleo de Custódia do Fórum de Cuiabá, Moacir Rogério Tortato, a identificação durante a audiência de custódia é fundamental para auxiliar o juiz em sua decisão, em facilitar a soltura de quem não deve ser preso e é imprescindível para as pessoas terem acesso a serviços públicos que, sem documentos não conseguem acessar.
“É uma tortura para um juiz ter um preso apresentado, ter que decidir sobre a liberdade dele, sem saber quem ele é. Às vezes é uma prisão por algo simples, que caberia a imediata soltura, mas sem saber quem é a pessoa, isso fica muito difícil, porque há a possibilidade de estar soltando alguém muito perigoso, talvez com mandados de prisão pendentes”, explicou o magistrado.
Ação Nacional de Identificação Civil
A iniciativa está no âmbito do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o apoio de mais de 150 organizações, incluindo TSE, Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen – Brasil) e a Receita Federal do Brasil, entre outros.
O objetivo da ação, além de garantir a individualização da pena e o aperfeiçoamento da gestão prisional, é disponibilizar informações validadas de identificação civil da pessoa custodiada para auxiliar o processo de emissão e regularização de documentos, caso exista essa pendência.
A Ação Nacional pretende criar procedimentos contínuos para garantir o acesso à documentação para todas as pessoas privadas de liberdade, com fluxos que vão desde a porta de entrada até a porta de saída do sistema prisional.
Publicada em novembro de 2019, a Resolução CNJ 306/2019 é um marco da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação de Pessoas Privadas de Liberdade. A iniciativa partiu do diagnóstico de 2017 realizado pelo Executivo federal em 14 estados, apontando que oito entre dez presos não dispunham de documentos em seus prontuários.
