O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) sediou, nesta terça-feira (19), o lançamento oficial do Emprega Labs Mato Grosso, um programa institucional desenhado para integrar pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho formal.
A solenidade, realizada no Auditório Desembargador Gervásio Leite, marcou a escolha do estado como o território-piloto da Região Centro-Oeste para a implementação da estratégia nacional Pena Justa – Emprega.
A iniciativa promove uma articulação estruturada entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo, o Ministério dos Transportes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o empresariado local, visando quebrar preconceitos históricos e combater a reincidência criminal por meio da renda e da qualificação.
Mudança de paradigma e metas de empregabilidade
A cúpula do Judiciário estadual destacou que a consolidação de vagas de emprego para a população carcerária representa um pilar indispensável para a eficiência da segurança pública de longo prazo.
“Precisamos trabalhar para que realmente seja resgatada não só a dignidade do ser humano, mas também a sua reinserção na nossa sociedade. Não há segurança pública sem o processo de ressocialização”, afirmou o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJMT), sob a supervisão do desembargador Orlando Perri, relembrou que as diretrizes do CNJ estipulam uma meta ousada: fazer com que pelo menos 50% das pessoas em cumprimento de pena no estado estejam inseridas em frentes de trabalho e estudo até a consolidação do plano nacional.
Representando o CNJ, o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi ponderou que o Emprega Labs consolida uma “política pública de segurança baseada em oportunidades, pacificação e inteligência, sem a necessidade de disparos ou violência”.
Mato Grosso como modelo e as primeiras vagas no setor de transportes
O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, avaliou o trabalho continuado como o mecanismo mais prático para que os cidadãos reconstituam suas vidas longe da criminalidade, reforçando o compromisso do Executivo em adaptar as unidades de detenção em polos produtivos. Representantes do Ministério dos Transportes e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também referendaram o estado como um modelo logístico e administrativo capaz de inspirar outras unidades federativas.
As primeiras contratações do programa estarão concentradas na infraestrutura rodoviária. A concessionária Nova Rota do Oeste anunciou a abertura imediata de 43 postos de trabalho:
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40 vagas operacionais: Voltadas para os serviços de manutenção, roçagem e conservação de pistas, viabilizadas pela parceira SS Trevo;
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3 vagas administrativas: Alocadas diretamente na sede corporativa da concessionária, em Cuiabá.
A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-23), Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, ressaltou o papel fiscalizador do órgão para garantir que essas inclusões ocorram sob a égide do “trabalho digno”, respeitando a legislação trabalhista e os direitos humanos fundamentais.
Atos oficiais e governança do programa
Para formalizar o funcionamento do ecossistema de inclusão, foram assinados três instrumentos jurídicos durante a cerimônia:
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Portaria Conjunta: Institui o Emprega Labs de forma definitiva dentro da estrutura do Comitê Estadual de Políticas Penais;
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Carta de Cuiabá: Um pacto de cooperação multissetorial firmado entre entidades públicas e privadas para a abertura contínua de vagas no segmento de transportes e logística;
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Termo de Intermediação de Mão de Obra Remunerada: Documento que dita as regras de contratação e repasse de benefícios aos internos.
A solenidade contou com a presença de 40 reeducandos que já desempenham atividades externas sob a coordenação da Fundação Nova Chance (Funac), além de juízes de execução penal, defensores públicos, secretários de Estado e lideranças da Assembleia Legislativa (ALMT).
O Emprega Labs funcionará permanentemente como um comitê gestor focado no mapeamento de demandas empresariais, estímulo ao cooperativismo e fomento ao empreendedorismo para egressos.
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