O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2022 (PL 889/2021) foi discutido nesta sexta-feira (5), durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano seguinte, com o objetivo de viabilizar a concretização das ações planejadas no Plano Plurianual (PPA), em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para o exercício de 2022, o governo do estado estima um crescimento de 3% da economia e deve contar com um orçamento de R$ 26,5 bilhões.
Conforme apresentação feita pela equipe econômica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o governo pretende arrecadar R$ 16,5 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022, valor 41,5% maior que a previsão da LOA de 2021. Já o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) deverá ter aumento de 22,1% em sua arrecadação no próximo ano, em comparação com a peça orçamentária deste ano.
As renúncias fiscais previstas para 2022 somam R$ 8,5 bilhões, montante 74,7% superior ao projetado para 2021.
Segundo o secretário-adjunto de Orçamento, Ricardo Capistrano, o crescimento da economia estadual é resultado de medidas adotadas pelo governo desde 2019, tanto na ótica da despesa, quanto de despesa, muitas das quais contaram com o apoio da Assembleia Legislativa.
Em relação à despesa, o gestor destacou a reorganização da estrutura administrativa do estado e as mudanças com relação à concessão da Revisão Geral Anual (RGA). Sob o ponto de vista da receita pública, apontou a inserção de novos produtos na estrutura de arrecadação do Fethab e a aprovação da Lei Complementar 631/2019, que trata da remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS e da reinstituição e revogação de benefícios fiscais.
“Nós vínhamos em uma tendência crescente de cumulatividade de restos a pagar e resultados orçamentários e nominais negativos e, a partir de 2019, com a participação efetiva da Assembleia Legislativa na aprovação dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo, nós revertemos essa tendência e chegamos em 2020 com as nossas receitas suficientes para pagar nossas despesas e praticamente zerar os restos a pagar sem lastros financeiros”, afirmou o secretário-adjunto.
Investimentos – A estimativa de investimentos para o próximo ano é de R$ 3,3 bilhões, dos quais R$ 2,9 bilhões são de receitas próprias do Estado.
Áreas prioritárias – Conforme o PLOA, a área da educação deverá receber R$ 3,7 bilhões em 2022. Para a segurança serão destinados R$ 3,6 bilhões e para a saúde, R$ 2,6 bilhões. A área de infraestrutura contará com orçamento de R$ 1,7 bilhão.
Orçamento dos Poderes – Em relação aos orçamentos dos poderes, o Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê o repasse de R$ 1,8 bilhão para o Judiciário, de R$ 632,3 milhões para a Assembleia Legislativa, R$ 583 milhões para o Ministério Público Estadual (MPE), R$ 430,4 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e de R$ 183,4 milhões para a Defensoria Pública. Os valores incluem os duodécimos dos poderes, somados às receitas próprias e de contribuições sociais dos servidores.
Emendas parlamentares – No orçamento de 2022, as emendas impositivas dos 24 deputados estaduais somam R$ 225,9 milhões, das quais 25% serão destinadas à educação, 12% à saúde, 7% à cultura e 7% ao esporte. Os 50% são discricionárias, ou seja, podem ser destinadas a qualquer área.
O deputado Wilson Santos (PSDB), que presidiu a audiência pública, parabenizou o governo pelas iniciativas adotadas, que possibilitarão a destinação de quase 15% da receita corrente líquida para investimentos.
“Isso é um dos maiores investimentos com recursos próprios de um estado no Brasil e demonstra que Mato Grosso está no rumo certo, teve coragem de tomar medidas duras e impopulares, mas necessárias, e agora começa a colher os resultados daquele ajuste fiscal feito em 2019”, avaliou.
Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, o parlamentar também destacou o orçamento previsto para a área no próximo ano. “Isso é importante, porque vai garantir não só salários em dia, mas toda essa nova filosofia de melhoria nas escolas. Fiquei muito satisfeito em saber que a educação volta a ser tratada como destaque”, disse.
Esta foi a primeira audiência pública realizada pela ALMT para debater o PLOA. Até o momento ainda não foi apresentada nenhuma emenda ao projeto.
Também participaram da audiência pública o chefe da unidade executiva da receita pública da Sefaz, Vinicius Simioni da Silva, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, José Antônio Borges, e representantes da Defensoria Pública, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
