A Receita Federal deflagrou junto com a Polícia Rodoviária Federal nesta terça-feira (09), a Operação Pantanal legal no município de Cuiabá.
A operação foi realizada com o objetivo de identificar o correto funcionamento do estabelecimento com diversos CNPJs, bem como a regularidade das mercadorias estrangeiras comercializadas, principalmente a comprovação da origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados na sua movimentação comercial.
Foram apreendidos aproximadamente 2,5 milhões de reais em mercadorias. Caso não haja comprovação da origem dessas mercadorias, a empresa será autuada pelo crime de descaminho previsto no Código Penal, artigo 334.
Esta prática acarreta a sonegação dos tributos impedindo o Estado de realizar suas políticas públicas e ainda, a concorrência desleal.
Além da perda das mercadorias apreendidas, os responsáveis devem ser representados pelo crime descaminho e ainda poderá ter o CNPJ declarado INAPTO, conforme artigo 38 da Instrução Normativa no 2119, de 2022.
