O governador Mauro Mendes assinou a ordem de serviço para a construção do novo Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Rondonópolis (183 km de Cuiabá). A autorização ocorreu na tarde desta segunda-feira (13.07), dia em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos.
A nova unidade terá capacidade para 60 vagas, destinadas a adolescentes em conflito com a lei, e tem previsão de ser concluída em até 8 meses. Também participaram da solenidade feita por videoconferência o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante; o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho; a secretária adjunta de Justiça, Lenice Barbosa; o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges; o procurador Paulo Prado; o juiz Tulio Duailibi; dentre outros.
“Essa ordem de serviço era esperada há muitos e muitos anos. Esse processo de construção está judicializado desde 2006, ou seja, 14 anos de briga na Justiça. O dinheiro está bloqueado já em 2014. São seis anos com dinheiro parado na conta, com decisão obrigando a construir. Vencemos toda a burocracia e agradeço todos os parceiros do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Secretaria de Segurança Pública. O grande objetivo de tudo isso é melhorar a Segurança do nosso estado e, para isso, vamos continuar investindo em todo o sistema”, afirmou o governador.
O projeto inicial da unidade, feito na gestão passada, previa uma despesa de R$ 10 milhões. Porém, as equipes técnicas da Sesp, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça reformularam o projeto, “garantindo uma obra mais eficiente, segura e barata”.
De acordo com o secretário de Segurança, esse novo acordo prevê que o socioeducativo custará R$ 7,5 milhões, ou seja, cerca de R$ 2,5 milhões mais barato. O valor já está bloqueado judicialmente para esse fim.
“O Estado é carente de vagas para o sistema socioeducativo. Esse projeto determinado pelo governador visa dotar o Estado de vagas suficientes. Além disso, a obra gera empregos aos mato-grossenses e atende a uma demanda judicial que se arrasta há muito tempo. Chegamos ainda a uma redução de 30% no valor da obra”, explicou Bustamante.
A secretária adjunta de Justiça, Lenice Barbosa, reforçou que, além de Rondonópolis, o Governo de Mato Grosso irá construir novos socioeducativos em outros seis municípios: Tangará da Serra, Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças, Cáceres e Cuiabá (em substituição ao de Várzea Grande).
As novas unidades vão garantir mais 289 vagas aos menores até 2022, sendo que atualmente o Estado conta com 143. Desta forma, até o final da atual gestão haverá 443 vagas, um aumento de 280%.
“Hoje temos uma unidade em Rondonópolis, que é uma delegacia adaptada que só consegue atender 16 adolescentes. E com essa obra conseguiremos atender 60. E o mais importante: o projeto anterior tinha um prazo de 24 a 30 meses. E agora não, o prazo é de oito meses e pode ser que foque pronta em seis meses”, relatou.
Para o chefe do Ministério Público Estadual, a ordem de serviço da unidade é um “marco histórico”.
“Hoje não temos vagas. O adolescente que comete um crime grave hoje não conseguimos manter porque não tem vagas. O senhor [governador] está fazendo um marco histórico. Só temos a reconhecer a sua postura de cumprir o compromisso firmado”, ressaltou Borges.
Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público, o procurador Paulo Prado destacou a importância da construção da unidade para a recuperação dos menores infratores.
“Hoje o ECA comemora 30 anos e posso dizer que existe recuperação para esses menores. Eu acompanhei vários casos. Tenho casos de uma moça que saiu do socioeducativo e hoje é médica. O Governo está possibilitando que essa recuperação aconteça”, disse.
De acordo com o juiz Tulio Dualibi, que comanda a Comissão de Infância e Juventude do Poder Judiciário em Mato Grosso, sublinhou que o Estado destravou uma demanda antiga do sistema socioeducativo justamente no aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente.
“É um momento de alegria porque não é uma ação isolada. Estamos presenciando uma ação estruturante para o sistema socioeducativo com melhorias substanciais, por meio dessa ação coordenada. Para gente, é muito gratificante participar disso. Isso traz conforto de que a situação vai melhorar”, pontuou.
