Sem ferramentas para fiscalizar e auditar as atividades mineradoras, os municípios mato-grossenses têm arrecadação limitada e abaixo do necessário para minimizar os impactos ambientais e sociais decorrentes da exploração mineral. As informações foram confirmadas por representantes da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento durante reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) nesta segunda-feira (28).
Em 2020, o município arrecadou R$ 4,420 milhões por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem), mas não há registro do total movimentado pelo setor uma vez que os gestores municipais não têm acesso às transações realizadas.
De acordo com o secretário de Finanças de Livramento, Otarci Nunes da Rosa, uma mudança recente na legislação vai permitir que os municípios passem a fiscalizar as atividades, mas será preciso montar uma equipe técnica. “A fiscalização cabe, por competência, à União. Mas agora vamos solicitar à Agência Nacional de Mineração a descentralização dessa fiscalização e estamos correndo atrás dos profissionais para conseguir essa autorização”. De acordo com a exigência, a equipe precisa ser composta por geólogo, dois técnicos de mineração, um economista e um contador. Com isso, será possível averiguar a movimentação dos garimpos, e assim controlar os repasses financeiros e dimensionar os os impactos ambientais.
O presidente da CPI, deputado estadual Wilson Santos (PSDB), explica que a falta de informação é uma grande preocupação com relação ao setor. “O município não tem conhecimento sobre garimpos ilegais, arrecadação, barragens, não tem um geólogo. A atividade vem crescendo a cada dia e está claro que os municípios precisam se organizar porque estão sendo lesados violentamente”, destacou o deputado.
Para o prefeito de Livramento, Silmar Souza, melhorar a fiscalização sobre o setor e assim aumentar a arrecadação seria muito importante, visto que essa é a principal atividade econômica. “A prefeitura está com as contas em dia, mas se a receitar melhorar poderíamos dar um retorno melhor em investimentos para os munícipes”.
Um dos encaminhamentos que poderão ser feitos pela CPI é com relação à criação de uma taxação para o setor da mineração. Segundo Wilson Santos, três estados já implantaram essa ferramenta como forma de aumentar arrecadação e compensar os estados.
“Poconé movimentou mais R$ 595 milhões em 2020 e ficaram R$ 5,6 milhões para o município e buraco para todo lado. Degradação ambiental, contaminação por mercúrio, sonegação, o retorno é muito pouco. Queremos criar aqui uma taxa que arrecade uma parte para o Estado e outra para os municípios. Temos que pensar no futuro, ouro e diamante são riquezas finitas, precisamos pensar no futuro”, afirmou o presidente da comissão.
Os deputados Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), Carlos Avallone (PSDB) e Valmir Moretto (Republicanos) também participaram da reunião nesta segunda-feira (28).
Maior arrecadação – De 2017 para 2018 houve uma mudança na alíquota de contribuição com relação à exploração mineral, que passou de 0,5% para 1,5 % no caso de pessoa física e de 1% para 1,5% para empresas. Em Livramento, essa mudança proporcionou que o repasse do Cefem pulasse de R$ 237 mil em 2017 para R$ 806 mil em 2018 e em 2019 atingisse R$ 2,211 milhões. Em 2020 essa arrecadação foi de R4 4,42 milhões e neste ano já somou R$ 1,655 milhão.
