MPF impede arquivamento de investigação sobre segurança em barragem com risco alto de mineração em Nossa Senhora do Livramento

O Ministério Público Federal (MPF) barrou o arquivamento de um procedimento investigatório que apura graves falhas de segurança e estabilidade na Barragem de Rejeitos 01, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento, em Mato Grosso. Atualmente sob Nível de Emergência 1, a estrutura possui Classificação de Risco (CRI) alta apontada pela Agência Nacional de Mineração (ANM).

A decisão do colegiado do MPF foi tomada por unanimidade, acompanhando o voto do procurador Aurélio Virgílio Veiga Rios. Publicada nesta sexta-feira (4), a medida assegura a continuidade das investigações sobre as reais condições de estabilidade da barragem operada pela VM Mineração, administrada pelo CEO Marcelo Takahashi.

Infrações, Cobranças e Histórico de Rompimento

Em inspeções técnicas realizadas pelo órgão regulador, foram constatadas deficiências severas no estado de conservação, resultando na emissão de 24 autos de infração contra a empresa devido ao descumprimento de exigências estruturais e documentais:

• Medidas Pendentes: A mineradora foi acionada para executar serviços de manutenção preventiva — como roçada e limpeza de taludes e cristas —, além da instalação de leiras de segurança, extravasor de emergência, novos estudos hidrológicos e equipamentos de monitoramento.
• Incidente Prévio: O local carrega um histórico crítico de instabilidade, marcado pelo rompimento parcial da barragem TB01 em 1º de outubro de 2019, na comunidade de Tanque Belo, episódio que liberou lama inerte, feriu duas pessoas e isolou parte da região.

Controvérsia sobre Estabilidade e Fiscalização

Apesar de a empresa ter apresentado uma Declaração de Condição de Estabilidade (DCE) em 2025 e outra referente ao Relatório de Inspeção de Segurança Regular de 2026 — documentos que viabilizaram o desembargo da estrutura —, o MPF entendeu que tais papéis não eliminam a necessidade de apurar falhas anteriores.

O colegiado destacou a ausência de novas vistorias presenciais da ANM desde 2023 e a falta de análise detalhada sobre o Plano de Segurança da Barragem (PSB), reforçando que o procedimento seguirá ativo para cobrar o cumprimento rigoroso das normas de segurança e proteger a população local.