A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730 km de Cuiabá) entrou com uma Ação Civil Pública nesta terça-feira (15), solicitando uma liminar para que o município seja obrigado a construir e implementar um canil municipal em até 180 dias.
A ação também exige a estruturação adequada dos serviços de castração, abrigo e controle de zoonoses para animais em situação de rua, além da criação de um protocolo de atendimento para casos de maus-tratos.
No julgamento do mérito, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) busca a confirmação da liminar e a condenação definitiva do município. O MPMT havia iniciado um Procedimento Administrativo para monitorar as políticas públicas de proteção animal, chegando a expedir uma recomendação ao município para que tomasse as providências necessárias. No entanto, essa recomendação não foi atendida.
Omissão do poder público e medidas legais
Diante da omissão do poder público municipal em implementar medidas protetivas previstas em lei – como a identificação e o registro de animais abandonados, a realização de campanhas de adoção e o controle populacional de cães e gatos em situação de rua – o MPMT decidiu ajuizar a ação.
“Mesmo diante da legislação estadual obrigando o município a dispor sobre o controle de zoonoses e providências correlatas, bem como tornar efetivas tais medidas, o Município de Água Boa não vem implementando políticas públicas voltadas à implementação de castração, abrigo, controle de zoonoses para animais em situação de rua e protocolo de atendimento a animais vítimas de maus-tratos”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente.
