O Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) determinou que o município de Cotriguaçu, a 950 km de Cuiabá, comece a cobrar pela água potável fornecida pela rede pública e proíba o uso de poços artesianos nas residências abastecidas pela Estação de Tratamento de Água (ETA). A decisão, baseada na Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visa garantir a sustentabilidade financeira do sistema de abastecimento de água e promover a qualidade do serviço.
Segundo o promotor de Justiça substituto Cristiano de Miguel Felipini, o município de Cotriguaçu já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPE-MT para investir no sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário. No entanto, a análise do sistema revelou que quatro bairros da cidade recebiam água potável sem a devida cobrança.
“É preciso corrigir essa situação”, afirmou o promotor. A cobrança pela água, segundo ele, é fundamental para garantir a manutenção e expansão do sistema, permitindo investimentos em infraestrutura, tratamento e distribuição. Além disso, a proibição do uso de poços artesianos em áreas com abastecimento público incentiva a utilização da água tratada e com qualidade garantida.
O município terá 60 dias para implementar as medidas determinadas pelo Ministério Público. A desobediência à decisão poderá resultar em sanções.
